| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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| SECRETARIA 1 ESTADO DE MATO GROSSO | ngja = +10 PODER EXECUTIVO | Hora: —S— rcoomsarar À GABINETE DO PREFFEITO A LEI Nº 795 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e 4.4.90.52.00 80.000,00 Unid. de Saúde Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 5103251712200913717 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2018. corso fÉrE GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA? ojocolo nEle Câmara Municipal de Colniza + | pls, Versão de 24 de Agosto de 2018 às 12:31 | Por: Daniel Teixeira PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESSORIA JURÍDICA LEI Nº 795 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Sumula:“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR [SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA, ALR 07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Bo. | Municipal & Unid. de Saúde E PE (44.90.5200 [999,00 | diariomunicipal.org Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 5103251712200913717 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na de ca de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, confor- me autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Assinado Digitalmente Esse documento foi assinado por Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121, (o) ertificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP- Brasil, C=BR Data/Hora Fri Aug 24 16:31:43 UTC 2018 Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR Número Serial. 1170115676103352402 Método urn:adobe. com: Adobe. PPkKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe Signature)