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norma nº 795/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
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| SECRETARIA 1
ESTADO DE MATO GROSSO | ngja = +10
PODER EXECUTIVO | Hora: —S—
rcoomsarar À GABINETE DO PREFFEITO
A
LEI Nº 795 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil
reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos
do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e 4.4.90.52.00 80.000,00
Unid. de Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, proposta nº 5103251712200913717 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE -
MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2018.
corso fÉrE GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA? ojocolo nEle
Câmara Municipal de Colniza +
|
pls,
Versão de 24 de Agosto de 2018 às 12:31 | Por: Daniel Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 795 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Sumula:“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), no orçamento do Município e
dá outras providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA, ALR
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Bo. |
Municipal & Unid. de Saúde E PE (44.90.5200 [999,00 |
diariomunicipal.org
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº
5103251712200913717 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO
DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de
decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na de ca de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23
de agosto de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, confor-
me autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
(o) ertificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Fri Aug 24 16:31:43 UTC 2018
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe. com: Adobe. PPkKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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