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norma nº 796/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
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| Câmara Municipal de Colnizo
o | SECRETARIA
k - ESTADO DE MATO GROSSO Data: ,
PODER EXECUTIVO iHora: So: LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Protocolo Nº Li
Ega gd GABINETE DO PREFFEITO |
ASSINATURA
LEI Nº 796 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos
do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00(duzentos mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E SANEAMENTO | CATEGORIA.
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs 3.3.90.30.00
ALO)
200.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, proposta nº 36000207719201800 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE -
MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2018.
CELSO LG ARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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