| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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| Câmara Municipal de Colnizo o | SECRETARIA k - ESTADO DE MATO GROSSO Data: , PODER EXECUTIVO iHora: So: LO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Protocolo Nº Li Ega gd GABINETE DO PREFFEITO | ASSINATURA LEI Nº 796 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00(duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E SANEAMENTO | CATEGORIA. 07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs 3.3.90.30.00 ALO) 200.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 36000207719201800 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2018. CELSO LG ARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.