norma nº 40/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 040, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Portaria de nº. 032/2020 e dispõe novas medidas de caráter
temporário para mitigação de riscos da doença causada pelo novo
coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza-
MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no
uso legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de
2020, do Ministério da Saúde que registrou Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional -ESPIN, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o andamento dos
serviços legislativos nesta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal de
Colniza e necessidade de manter sua prestação de serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º - Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada
pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, mantendo-se
o expediente interno reduzido das 08h00min à 12h00min, entre os dias 30/03/2020 à
17/04/2020, prorrogáveis.
Parágrafo primeiro: O acesso ao público nas dependências desta casa
deverá ser controlado por um servidor público, o qual irá analisar e filtrar a necessidade da
demanda de cada cidadão que comparecer ao Prédio da Câmara Municipal, sendo que o
referido atendimento se dará obrigatoriamente no hall de entrada, vedando-se o acesso as
demais salas e gabinetes.
Parágrafo segundo: O livre acesso as dependências da Câmara fica
restrito aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, os quais deverão observar
todas as orientações do Sistema Único de Saúde - SUS quanto a prevenção da Covid-19,
devendo ser realizada a higiene pessoal frequente, com a utilização de materiais como
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sabonete, álcool em gel/liquido, mascaras e luvas, bem como deverá ser seguido o
distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, durante o expediente reduzido e a
realização de sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 2º - Ficam dispensados do comparecimento ao trabalho, sem
prejuízo da remuneração, viabilizando a realização do trabalho remoto, pelo prazo determinado
nesta portaria, podendo ser prorrogado, os servidores públicos do Poder Legislativo com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, servidores que tenham realizados intervenções
cirúrgicas, que estejam realizando tratamento de saúde que cause diminuição da imunidade,
transplantados e portadores de doenças crônicas que integram o grupo de risco de maior
mortalidade pelo COVID-19, independente da faixa etária.
Parágrafo único: Os servidores que tenham realizados intervenções
cirúrgicas, que estejam realizando tratamento de saúde que cause diminuição da imunidade,
transplantados e portadores de doenças crônicas que integram o grupo de risco de maior
mortalidade pelo COVID-19, deverão protocolar requerimento e informar à causa que justifica
a dispensa do trabalho.
Art. 3º - Os membros, vereadores e servidores de qualquer unidade da
Câmara Municipal de Colniza que tiverem regressão de viagens a localidades em que o
COVID-19 foi identificado ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou
confirmados de doença devem selecionar suas atividades funcionais em regime de trabalho
remoto temporário especial, pelo período de 14 (quatorze) dias dados de retorno a Colniza-MT.
Parágrafo único: Os servidores deverão manter as chefias imediatas
informadas sobre as situações descritas no caput deste artigo.
Art. 4º - O membro ou servidor que apresenta febre ou sintomas
respiratórios (dificuldade em respirar, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração) passa a
ser considerado um caso suspeito de contaminação por COVID-19 e deve adotar protocolo de
atendimento específico indicado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colniza.
Art. 5º - Os eventos institucionais em espaços de uso coletivo - fora ou
dentro da Câmara Municipal de Colniza - deve ser postergado até outra deliberação.
Parágrafo único: Fica suspensa, por tempo indeterminado, a realização
das solenidades de entrega das homenagens, moções, audiências públicas e afins já aprovadas
pelo Plenário da Câmara.
LiAl
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Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta Portaria a todos que prestam
serviços a esta Casa de Leis, incluindo os que participam de empresas ou entidades localizadas
nas dependências da Câmara Municipal de Colniza, cabendo aos empregadores adotar como
providências para o seu cumprimento.
Art. 7º — Ficam suspensos por prazo indeterminado a autorização para
viagens em compromissos e eventos oficiais, bem como a concessão de diárias e
adiantamentos, excetuando-se casos extremamente necessários que visem a discussão de
políticas públicas de combate a Pandemia da Covid-19.
Art. 8º — Fica suspensa a presença de público nas sessões ordinárias e
extraordinárias, como medida preventiva contra o avanço do coronavirus.
Art. 9º — Os casos omissos serão avaliados pela Presidência da Câmara
Municipal de Colniza.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a portaria de nº. 032 de 19 de março de 2020.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de [pro em 30 de março de 2020.
JESINEISON DE do BRANDÃO
PRESIDENTE
ERTIDÃO DE PUBLI À
Certifico que o presente ato foi publicado
nesta data por afixação nos locais de
costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço
Municipal. Colniza - MT, 304de março de
2020.
-
Jesineison delAguiar Brandão
Presidente
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