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norma nº 799/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaDEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/04/2020 Lei Ordinária Nº 799/2018
Lei Ordinária Nº 799/2018
Data: 09/11/2018
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 799/2018
De 09 de Novembro de 2018
“DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS
PREVISTO NO ARTIGO 100, $$ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
E ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º | Para os fins previstos no artigo 100, 8 3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Colniza — Estado de
Mato Grosso, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública Municipal,
suas autarquias e fundações, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente ao maior
benefício do regime geral da previdência social ao tempo em que o crédito for requisitado judicialmente.
$ 1º - Para efeitos deste artigo, deverá ser considerado de pequeno valor o débito total da condenação por ação
judicial, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra por credor ou substituído, de modo que o pagamento
se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
8 2º - É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do caput.
$3º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de
precatório.
8 4º - É facultado ao exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa
optar pelo pagamento do valor na forma desta Lei.
$ 5º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica total quitação do crédito exequendo.
O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor independe de precatório e será realizado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contado da apresentação do ofício requisitório judicial de pagamento (Requisição de
Pequeno Valor), com a documentação necessária, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo, a
liquidez e a exigibilidade da obrigação.
8 1º - Na hipótese do $ 4º do artigo 1º desta Lei, o requerimento será também instruído com a renúncia expressa,
pelo credor, do excedente do pequeno valor, apurado na data do pagamento.
$ 2º - Constatada a regularidade formal e material da requisição, a ordem pagamento será remetida para a
Secretaria Municipal de Finanças ou entidade devedora para que efetue o pagamento.
Art. 3º | A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Planejamento deverão prever anualmente
reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno
valor devidamente atualizados.
Art. 4º | Caso seja constatado que, o credor da Requisição de Pequeno Valor possua débitos junto a Fazenda
Pública Municipal ou suas Autarquias e Fundações, será procedido a compensação de créditos, e efetuado o
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pagamento de eventual diferença.
Art. 5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de novembro de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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