| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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01/04/2020 Lei Ordinária Nº 799/2018 Lei Ordinária Nº 799/2018 Data: 09/11/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 799/2018 De 09 de Novembro de 2018 “DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, $$ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º | Para os fins previstos no artigo 100, 8 3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Colniza — Estado de Mato Grosso, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente ao maior benefício do regime geral da previdência social ao tempo em que o crédito for requisitado judicialmente. $ 1º - Para efeitos deste artigo, deverá ser considerado de pequeno valor o débito total da condenação por ação judicial, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra por credor ou substituído, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório. 8 2º - É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do caput. $3º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. 8 4º - É facultado ao exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta Lei. $ 5º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica total quitação do crédito exequendo. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor independe de precatório e será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da apresentação do ofício requisitório judicial de pagamento (Requisição de Pequeno Valor), com a documentação necessária, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 8 1º - Na hipótese do $ 4º do artigo 1º desta Lei, o requerimento será também instruído com a renúncia expressa, pelo credor, do excedente do pequeno valor, apurado na data do pagamento. $ 2º - Constatada a regularidade formal e material da requisição, a ordem pagamento será remetida para a Secretaria Municipal de Finanças ou entidade devedora para que efetue o pagamento. Art. 3º | A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Planejamento deverão prever anualmente reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor devidamente atualizados. Art. 4º | Caso seja constatado que, o credor da Requisição de Pequeno Valor possua débitos junto a Fazenda Pública Municipal ou suas Autarquias e Fundações, será procedido a compensação de créditos, e efetuado o colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4872&t=2&date=1585713600 1/2 01/04/2020 Lei Ordinária Nº 799/2018 pagamento de eventual diferença. Art. 5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de novembro de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4872&t=2&date=1585713600 2/2