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norma nº 800/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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01/04/2020
Lei Ordinária Nº 800/20 18
| Lei Ordinária Nº 800/2018
Data: 09/11/2018
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 800/2018
De 09 de Novembro de 2018
“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS””,
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os passeios públicos ou calçadas integram o sistema viário ao longo das vias de rolamento, devendo ser
reservados prioritariamente aos pedestres, sendo obrigatória a sua construção em toda(s) a(s) testada(s) do(s)
terreno(s), edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) pavimentado(s) ou não e provido(s) de meio-fio,
garantindo acessibilidade e segurança, atribuída essa responsabilidade direta ao proprietário do imóvel e
indiretamente ao Poder Público Municipal, em casos constatados de omissão às atribuições de sua
responsabilidade.
A Política de Controle e Fiscalização na construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou
calçadas compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar a acessibilidade e segurança
aos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, sem prejuízo dos princípios e normas já consolidados no
ordenamento jurídico.
8 1º - Os passeios públicos ou calçadas são de construção obrigatória em toda(s) testada(s) do(s) terreno(s),
edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) provido(s) de meio-fio com pavimentação ou não, garantido a
acessibilidade e segurança.
82º - É obrigatória, também, a manutenção e a recuperação dos passeios públicos e calçadas.
8 3º - Na construção, manutenção e recuperação dos passeios e calçadas, serão observadas as regras
estabelecidas nesta Lei, as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, bem
como as disposições contidas em legislação federal e municipal.
Os governos Federal e Estadual, poderão celebrar convênios com o Município, com vistas à delegação da
competência para execução das obras de sua responsabilidade.
CAPÍTULO Il
OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PODERÃO CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO, COM
VISTAS À DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SUA RESPONSABILIDADE.
Para efeito desta Lei, considera-se:
| - passeios públicos ou calçadas — parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário,
sinalização, vegetação e outros fins — Código de Trânsito Brasileiro.
Il - ocupante de imóvel — aquele que detém a posse direta do imóvel a qualquer título.
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IV - faixa de serviço — área de passeio ou calçada destinada à implantação de mobiliário urbano.
V - projetos de engenharia e arquitetura — são os projetos de construção, reforma com ou sem acréscimo de área e
reforma para mudança de uso.
VI - Manutenção — cuidados indispensáveis à conservação das condições de segurança e acessibilidade das
calçadas.
VII - Recuperação — ação que visa resgatar as condições de segurança e acessibilidade das calçadas, perdidas por
falta de manutenção ou dano imediato.
VIII - Piso tátil — piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir
alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual - ABNT — NBR 9050.
IX - Mobiliário urbano — todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de
natureza utilitária ou não, implantada mediante autorização do Poder Público em espaços públicos ou privados —
ABNT — NBR 9050.
CAPÍTULO 1
DAS RESPONSABILIDADES
Art.5º | São responsáveis pela construção, manutenção e recuperação dos passeios ou calçadas:
I- O proprietário;
- O município;
HI - O ocupante do imóvel.
$ 1º - A responsabilidade do Poder Público Municipal se dá nos seguintes casos:
a) das frentes de água (rios, lagoas, canais e córregos), dos canteiros centrais de vias, das praças, dos parques e
de imóveis públicos municipais localizados em logradouros públicos;
b) de rampas nos cruzamentos das travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas;
c) de alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados pelo Município e seu delegados.
$ 2º - Os demais casos ficam a encargo do proprietário.
CAPÍTULO Iv
DOS PASSEIOS PÚBLICOS NOS PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Quando da apresentação dos projetos de engenharia e arquitetura à Prefeitura Municipal, devem estar
incluídos os projetos dos passeios públicos ou calçadas para sua devida aprovação e análise, segundo critérios
definidos no 83º do art. 2º, desta Lei.
8 1º - Quando a via ou logradouro público em que se situar o imóvel objeto do projeto de que trata o caput deste
artigo for dotado de meio-fio e pavimentação, a concessão de habite-se ficará condicionada, além da observância às
demais exigências legais, à construção do passeio público ou calçada nos moldes desta Lei.
82º- O HABITE-SE só será expedido pelo Executivo Municipal se os passeios relativos ao imóvel, alvo da
solicitação, estiverem construídos e em bom estado de conservação e obedecendo aos preceitos desta Lei.
8 3º - A exigência de que trata este artigo poderá ser dispensada mediante análise da Secretaria de Planejamento e
Coordenação Geral, quando localizados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, Zona Especial de
Preservação Ambiental — ZEPA e Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural -ZEPH/SPR.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DOS PASSEIOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
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REVESTIMENTO E PAVIMENTAÇÃO
Art. 7º | Para garantir acessibilidade e segurança, os passeios públicos deverão satisfazer os seguintes requisitos:
|- terão revestimento antiderrapante, nivelado, de superfície regular, sem ondulações e com resistência adequada
ao fluxo ao qual se destina;
Il - Iongitudinalmente, serão paralelos ao grade do logradouro projetado pela Prefeitura;
II - transversamente, terão uma inclinação, do alinhamento para o meio fio, de 2% (dois por cento).
Deverá ser utilizado, para sinalizar situações que envolvam risco de segurança, o piso tátil de alerta,
cromo diferenciado ou associado à faixa de cor contrastante com o piso adjacente.
Deverá ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha guia identificável o piso tátil
direcional, como guia de encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos
preferenciais de circulação.
SEÇÃO II
DAS RAMPAS
As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do
passeio, com o máximo de um metro, no sentido da sua largura, devendo ser preservada a faixa exclusiva de
circulação de pedestre.
$ 1º - As rampas destinadas ao acesso de veículos deverão ser executadas conforme a legislação vigente.
$ 2º - A construção de rampas nos passeios só será permitida quando delas não resultar prejuízo para a arborização
pública.
$3º - Se, para construção de uma rampa, for indispensável a transplantação de uma árvore, ela poderá ser feita, a
juízo do Município por meio do órgão competente, para local à pequena distância, correndo as despesas
correspondentes por conta do interessado.
SEÇÃO III
DAS OBSTRUÇÕES DAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 11º | Na pavimentação do passeio não será admitido obstáculo de caráter permanente que impeça o livre
trânsito dos pedestres.
Art. 12º | A instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos, tais como telefones públicos, caixas de
correios, cestas de lixo, bancas de jornal e revistas, fiteiros, quiosques e outros, não deverão bloquear, obstruir ou
dificultar o livre trânsito dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, o acesso de veículos, nem a
visibilidade dos motoristas na confluência das vias.
$ 1º - A instalação de mobiliário urbano deverá ser permitida apenas na faixa de serviços.
$ 2º - No caso de instalação irregular dos mobiliários urbano observar-se-á os procedimentos estabelecidos no art.
13 desta lei.
SEÇÃO IV
DO DANO
Na hipótese de dano à calçada ou passeio a recuperação caberá a quem der causa.
8 Único - As concessionárias de serviços públicos e as entidades a elas equiparadas, bem como as empresas
executoras de obras públicas ou privadas são responsáveis pela recuperação dos passeios e calçadas avariados
em decorrência da execução dos seus serviços.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 14º | Na hipótese de não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos
passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o
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responsável para executar tais serviços no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da
notificação.
81º - O órgão responsável pela notificação de que trata o caput deste artigo é a Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral.
$ 2º - O notificado terá o prazo de 40 (quarenta) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua
defesa perante o Município.
8 3º - No caso de não ser o responsável pela obrigação de que trata o caput deste artigo o notificado na defesa,
deverá indicar o responsável, mediante provas, para que seja promovida nova notificação, do contrário, presumir-se-
á sua responsabilidade.
$ 4º - A nova notificação obedecerá aos procedimentos previstos neste artigo.
8 5º - Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
8 6º - Considera-se prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, finais de semana ou em dia
em que for determinado sem expediente ou se o mesmo for encerrado antes da hora normal.
São causas ensejadoras de notificação quaisquer atos ou fatos que descumpram os preceitos
estabelecidos nesta Lei, e notadamente:
| - passeio inexistente, em desacordo com as especificações ou em mau estado de conservação;
HI - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros ou bocas de lobo ou
impedir, por qualquer forma o escoamento das águas pluviais;
HI - utilização de marcos ou quaisquer tipos de barreiras físicas ou arquitetônicas nos passeios sem autorização do
órgão competente;
IV - despejo de águas pluviais ou de infiltração, água de lavagem, despejos domésticos e quaisquer outras águas
servidas ou de esgotos sobre os passeios e em bueiros e bocas de lobo;
V - caixas de inspeção fora das especificações e/ou passeios danificados por concessionárias ou entidades a ela
equiparadas;
VI - colocar sobre a faixa exclusiva de circulação de pedestres, material de construção, mesas, cadeiras, banca ou
quaisquer materiais ou objetos, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação
específica, e, previamente autorizados pelo Município.
Após 120 (cento e vinte) dias da notificação para execução das obras de construção ou recuperação dos
passeios públicos ou calçadas, sem que o responsável tenha concluído a execução do serviço, o Poder Público
Municipal poderá construir ou recuperar os referidos passeios públicos ou calçadas às suas expensas.
$ Único - A Prefeitura poderá fixar, para cada logradouro ou trecho de logradouro, a juízo do órgão técnico
competente, o tipo de pavimentação do passeio.
Art. 17º | O Município será indenizado pelo responsável em razão do valor despendido com a realização da obra
de que tratam os arts. 15 e 16, pelo preço por ele praticado para pagamento das obras do Município, acrescido de
10% (dez por cento).
$ 1º - O responsável pela indenização de que trata o caput deste artigo será notificado, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar do recebimento da notificação, para recolher aos cofres municipais o valor devido e, na hipótese de não
recolhimento desse valor, o débito será inscrito na dívida ativa do Município.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pelos procedimentos estabelecidos neste artigo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de novembro de 2018.
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CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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