| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
01/04/2020 Lei Ordinária Nº 800/20 18 | Lei Ordinária Nº 800/2018 Data: 09/11/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 800/2018 De 09 de Novembro de 2018 “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS””, O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Os passeios públicos ou calçadas integram o sistema viário ao longo das vias de rolamento, devendo ser reservados prioritariamente aos pedestres, sendo obrigatória a sua construção em toda(s) a(s) testada(s) do(s) terreno(s), edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) pavimentado(s) ou não e provido(s) de meio-fio, garantindo acessibilidade e segurança, atribuída essa responsabilidade direta ao proprietário do imóvel e indiretamente ao Poder Público Municipal, em casos constatados de omissão às atribuições de sua responsabilidade. A Política de Controle e Fiscalização na construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar a acessibilidade e segurança aos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, sem prejuízo dos princípios e normas já consolidados no ordenamento jurídico. 8 1º - Os passeios públicos ou calçadas são de construção obrigatória em toda(s) testada(s) do(s) terreno(s), edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) provido(s) de meio-fio com pavimentação ou não, garantido a acessibilidade e segurança. 82º - É obrigatória, também, a manutenção e a recuperação dos passeios públicos e calçadas. 8 3º - Na construção, manutenção e recuperação dos passeios e calçadas, serão observadas as regras estabelecidas nesta Lei, as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, bem como as disposições contidas em legislação federal e municipal. Os governos Federal e Estadual, poderão celebrar convênios com o Município, com vistas à delegação da competência para execução das obras de sua responsabilidade. CAPÍTULO Il OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PODERÃO CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO, COM VISTAS À DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SUA RESPONSABILIDADE. Para efeito desta Lei, considera-se: | - passeios públicos ou calçadas — parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins — Código de Trânsito Brasileiro. Il - ocupante de imóvel — aquele que detém a posse direta do imóvel a qualquer título. colniza.netleis.com.br/View/?k=|ei&r=4873&t=2&date=1585713600 1/5 01/04/2020 Lei Ordinária Nº 800/2018 IV - faixa de serviço — área de passeio ou calçada destinada à implantação de mobiliário urbano. V - projetos de engenharia e arquitetura — são os projetos de construção, reforma com ou sem acréscimo de área e reforma para mudança de uso. VI - Manutenção — cuidados indispensáveis à conservação das condições de segurança e acessibilidade das calçadas. VII - Recuperação — ação que visa resgatar as condições de segurança e acessibilidade das calçadas, perdidas por falta de manutenção ou dano imediato. VIII - Piso tátil — piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual - ABNT — NBR 9050. IX - Mobiliário urbano — todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante autorização do Poder Público em espaços públicos ou privados — ABNT — NBR 9050. CAPÍTULO 1 DAS RESPONSABILIDADES Art.5º | São responsáveis pela construção, manutenção e recuperação dos passeios ou calçadas: I- O proprietário; - O município; HI - O ocupante do imóvel. $ 1º - A responsabilidade do Poder Público Municipal se dá nos seguintes casos: a) das frentes de água (rios, lagoas, canais e córregos), dos canteiros centrais de vias, das praças, dos parques e de imóveis públicos municipais localizados em logradouros públicos; b) de rampas nos cruzamentos das travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas; c) de alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados pelo Município e seu delegados. $ 2º - Os demais casos ficam a encargo do proprietário. CAPÍTULO Iv DOS PASSEIOS PÚBLICOS NOS PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Quando da apresentação dos projetos de engenharia e arquitetura à Prefeitura Municipal, devem estar incluídos os projetos dos passeios públicos ou calçadas para sua devida aprovação e análise, segundo critérios definidos no 83º do art. 2º, desta Lei. 8 1º - Quando a via ou logradouro público em que se situar o imóvel objeto do projeto de que trata o caput deste artigo for dotado de meio-fio e pavimentação, a concessão de habite-se ficará condicionada, além da observância às demais exigências legais, à construção do passeio público ou calçada nos moldes desta Lei. 82º- O HABITE-SE só será expedido pelo Executivo Municipal se os passeios relativos ao imóvel, alvo da solicitação, estiverem construídos e em bom estado de conservação e obedecendo aos preceitos desta Lei. 8 3º - A exigência de que trata este artigo poderá ser dispensada mediante análise da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, quando localizados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, Zona Especial de Preservação Ambiental — ZEPA e Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural -ZEPH/SPR. CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DOS PASSEIOS PÚBLICOS SEÇÃO | colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=48738t=2&date= 1585713600 215 01/04/2020 Lei Ordinária Nº 800/2018 REVESTIMENTO E PAVIMENTAÇÃO Art. 7º | Para garantir acessibilidade e segurança, os passeios públicos deverão satisfazer os seguintes requisitos: |- terão revestimento antiderrapante, nivelado, de superfície regular, sem ondulações e com resistência adequada ao fluxo ao qual se destina; Il - Iongitudinalmente, serão paralelos ao grade do logradouro projetado pela Prefeitura; II - transversamente, terão uma inclinação, do alinhamento para o meio fio, de 2% (dois por cento). Deverá ser utilizado, para sinalizar situações que envolvam risco de segurança, o piso tátil de alerta, cromo diferenciado ou associado à faixa de cor contrastante com o piso adjacente. Deverá ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha guia identificável o piso tátil direcional, como guia de encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação. SEÇÃO II DAS RAMPAS As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio, com o máximo de um metro, no sentido da sua largura, devendo ser preservada a faixa exclusiva de circulação de pedestre. $ 1º - As rampas destinadas ao acesso de veículos deverão ser executadas conforme a legislação vigente. $ 2º - A construção de rampas nos passeios só será permitida quando delas não resultar prejuízo para a arborização pública. $3º - Se, para construção de uma rampa, for indispensável a transplantação de uma árvore, ela poderá ser feita, a juízo do Município por meio do órgão competente, para local à pequena distância, correndo as despesas correspondentes por conta do interessado. SEÇÃO III DAS OBSTRUÇÕES DAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS Art. 11º | Na pavimentação do passeio não será admitido obstáculo de caráter permanente que impeça o livre trânsito dos pedestres. Art. 12º | A instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos, tais como telefones públicos, caixas de correios, cestas de lixo, bancas de jornal e revistas, fiteiros, quiosques e outros, não deverão bloquear, obstruir ou dificultar o livre trânsito dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, o acesso de veículos, nem a visibilidade dos motoristas na confluência das vias. $ 1º - A instalação de mobiliário urbano deverá ser permitida apenas na faixa de serviços. $ 2º - No caso de instalação irregular dos mobiliários urbano observar-se-á os procedimentos estabelecidos no art. 13 desta lei. SEÇÃO IV DO DANO Na hipótese de dano à calçada ou passeio a recuperação caberá a quem der causa. 8 Único - As concessionárias de serviços públicos e as entidades a elas equiparadas, bem como as empresas executoras de obras públicas ou privadas são responsáveis pela recuperação dos passeios e calçadas avariados em decorrência da execução dos seus serviços. CAPÍTULO VI PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 14º | Na hipótese de não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4873&t=2&date=1585713600 3/5 01/04/2020 Lei Ordinária Nº 800/2018 responsável para executar tais serviços no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da notificação. 81º - O órgão responsável pela notificação de que trata o caput deste artigo é a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. $ 2º - O notificado terá o prazo de 40 (quarenta) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa perante o Município. 8 3º - No caso de não ser o responsável pela obrigação de que trata o caput deste artigo o notificado na defesa, deverá indicar o responsável, mediante provas, para que seja promovida nova notificação, do contrário, presumir-se- á sua responsabilidade. $ 4º - A nova notificação obedecerá aos procedimentos previstos neste artigo. 8 5º - Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. 8 6º - Considera-se prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, finais de semana ou em dia em que for determinado sem expediente ou se o mesmo for encerrado antes da hora normal. São causas ensejadoras de notificação quaisquer atos ou fatos que descumpram os preceitos estabelecidos nesta Lei, e notadamente: | - passeio inexistente, em desacordo com as especificações ou em mau estado de conservação; HI - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros ou bocas de lobo ou impedir, por qualquer forma o escoamento das águas pluviais; HI - utilização de marcos ou quaisquer tipos de barreiras físicas ou arquitetônicas nos passeios sem autorização do órgão competente; IV - despejo de águas pluviais ou de infiltração, água de lavagem, despejos domésticos e quaisquer outras águas servidas ou de esgotos sobre os passeios e em bueiros e bocas de lobo; V - caixas de inspeção fora das especificações e/ou passeios danificados por concessionárias ou entidades a ela equiparadas; VI - colocar sobre a faixa exclusiva de circulação de pedestres, material de construção, mesas, cadeiras, banca ou quaisquer materiais ou objetos, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, e, previamente autorizados pelo Município. Após 120 (cento e vinte) dias da notificação para execução das obras de construção ou recuperação dos passeios públicos ou calçadas, sem que o responsável tenha concluído a execução do serviço, o Poder Público Municipal poderá construir ou recuperar os referidos passeios públicos ou calçadas às suas expensas. $ Único - A Prefeitura poderá fixar, para cada logradouro ou trecho de logradouro, a juízo do órgão técnico competente, o tipo de pavimentação do passeio. Art. 17º | O Município será indenizado pelo responsável em razão do valor despendido com a realização da obra de que tratam os arts. 15 e 16, pelo preço por ele praticado para pagamento das obras do Município, acrescido de 10% (dez por cento). $ 1º - O responsável pela indenização de que trata o caput deste artigo será notificado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, para recolher aos cofres municipais o valor devido e, na hipótese de não recolhimento desse valor, o débito será inscrito na dívida ativa do Município. $ 2º - A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pelos procedimentos estabelecidos neste artigo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de novembro de 2018. colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4873&t=2&date=1585713600 415 01/04/2020 Lei Ordinária Nº 800/2018 CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal 5/5 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=48738t=28date=1 585713600