| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei 791/2018 que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências |
| native_id | 1046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
06/04/2020 Lei Ordinária Nº 802/2018 Lei Ordinária Nº 802/2018 Data: 09/11/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 802/2018 De 09 de Novembro de 2018 “Altera o artigo 3º da Lei 791/2018 que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”, O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º | A redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 791/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, e posteriormente podendo ser suplementada através de decreto pela Lei Orçamentária Anual vigente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de novembro de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal colniza.netleis.com.br/View/?k=|ei&r=4875&t=2&date=1 586145600 11