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norma nº 802/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaAltera o artigo 3º da Lei 791/2018 que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências
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06/04/2020 Lei Ordinária Nº 802/2018
Lei Ordinária Nº 802/2018
Data: 09/11/2018
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 802/2018
De 09 de Novembro de 2018
“Altera o artigo 3º da Lei 791/2018 que autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), no
orçamento do Município e dá outras providências”,
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º | A redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 791/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, e
posteriormente podendo ser suplementada através de decreto pela Lei Orçamentária Anual vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de novembro de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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