| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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06/04/2020 Lei Ordinária Nº 803/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4876 1/1 Lei Ordinária Nº 803/2018 Data: 28/11/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 803/2018 De 28 de Novembro de 2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 3.508.972,00 (três milhões quinhentos e oito mil novecentos e setenta e dois reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIAVALOR FONTE 26.782.0014.1052.0000 - Const/Abert/Manut/Cons. Estradas/Pontes/Boeiros/pon 4.4.90.51.00 R$ 3.508.972,00 124 Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, mediante Portaria de Reconhecimento 109 de 18 de abril de 2018 nº 0875-2017, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo e posteriormente poderá ser suplementada através da lei orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal