| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e para inclusão de fontes de recurso no orçamento vigente e dá outras providências |
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06/04/2020 Lei Ordinária Nº 804/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4877&t=2&date=1586145600 1/1 Lei Ordinária Nº 804/2018 Data: 28/11/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 804/2018 De 28 de Novembro de 2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 23.426,00 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e seis reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIAVALOR FONTE 20.608.0002.2066.0000 – INCENT. AGRONEG. CADEIA PRODUTIVA, BACIA LEITEIRA 4.4.90.52.00 R$ 23.426,00 124 Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 0875-2017, Secretária de Estado Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar e Regularização Fundiária - SEAF, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo e posteriormente poderá ser suplementada através da lei orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal