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norma nº 804/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e para inclusão de fontes de recurso no orçamento vigente e dá outras providências
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06/04/2020 Lei Ordinária Nº 804/2018
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4877&t=2&date=1586145600 1/1
Lei Ordinária Nº 804/2018
Data: 28/11/2018
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 804/2018
De 28 de Novembro de 2018
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES
DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento
vigente, no valor de até R$ 23.426,00 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e seis reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIAVALOR FONTE
20.608.0002.2066.0000 – INCENT. AGRONEG. CADEIA PRODUTIVA, BACIA
LEITEIRA 4.4.90.52.00 R$
23.426,00 124
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso
de arrecadação, proposta nº 0875-2017, Secretária de Estado Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar e
Regularização Fundiária - SEAF, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo e posteriormente poderá ser suplementada
através da lei orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal

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