| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais, e dá outras providencias”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 806 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoria do Poder Legislativo Sumula: “Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais, e dá outras providencias”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica municipalizada a LINHA MORERÚ com início na MT 206, coordenadas X 2663046.14 e coordenadas Y 8958340.90 com final nas coordenadas X 267040.06 e coordenadas Y 9002468.69, ambas localizadas no Município de Colniza/MT, conforme assinalado na planta integrante desta Lei. Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2018. CELSO L q E GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Dos Pinhais, nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br