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norma nº 806/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2018
Date 2018-12-17
Ementa“Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais, e dá outras providencias”.
native_id1055

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 806 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria do Poder Legislativo
Sumula: “Dispõe sobre a municipalização de estradas
vicinais, e dá outras providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica municipalizada a LINHA MORERÚ com início na MT 206, coordenadas X
2663046.14 e coordenadas Y 8958340.90 com final nas coordenadas X 267040.06 e
coordenadas Y 9002468.69, ambas localizadas no Município de Colniza/MT, conforme
assinalado na planta integrante desta Lei.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Publico
Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação
e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2018.
CELSO L q E GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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