| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Fixa valores mínimos de avaliação para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Inter-vivos) Sobre os Imóveis Rurais do Município de Colniza, dá outras providências |
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13/04/2020 Lei Ordinária Nº 807/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4880&t=2&date=1586750400 1/2 Lei Ordinária Nº 807/2018 Data: 18/12/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 807/2018 De 18 de Dezembro de 2018 “Fixa valores mínimos de avaliação para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Inter-vivos) Sobre os Imóveis Rurais do Município de Colniza, dá outras providências”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece os valores venais mínimos em UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL) do ha (hectare) dos imóveis rurais localizados no Município de Colniza, para fins de cobrança dos tributos e contribuições Municipais. Art. 2º O conteúdo desta Lei abrange todos os imóveis rurais do Município, que terão os tributos e contribuições lançados tendo como base de calculo os valores mínimos por hectare, conforme fixado no Anexo I da presente Lei. Art. 3º O valor venal do hectare dos imóveis rurais localizados no Município, para fins de cobrança de tributos e contribuições Municipais, a que se refere o Artigo 1º desta Lei fica fixado em conformidade com os valores mínimos constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei. § Único - Quando o valor venal da transmissão for superior ao fixado na tabela do anexo I, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato “inter vivos” com base no valor maior. Art. 4º O contribuinte do imposto é obrigado a apresentar, na repartição competente da Administração Municipal, os seguintes documentos que comprovem a incidência, não incidência, com isenção ou imunidade do ITBI: I - REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”, conforme regulamento, em (02) duas vias, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou representante legalmente constituído; II - Contrato de Compra e Venda, Contrato Particular de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda e/ou outro instrumento jurídico que caracterize a transação, devidamente assinados pelos adquirentes, transmitentes ou representantes legalmente constituídos, com firmas reconhecidas; III - Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adquirentes e transmitentes, quando se tratar de pessoa física; IV - Cópia do Contrato social da empresa juntamente com sua última alteração, se for sociedade Ltda.; Estatuto e Ata da Assembleia, se for sociedade anônima; CNPJ(MF), além da cópia da Carteira de Identidade e CPF de quem assina pela empresa (representante legal), quando o adquirente ou transmitente for pessoa jurídica; V - Cópia da última declaração do Imposto Territorial Rural – ITR exigida pela Secretaria da Receita Federal com o comprovante protocolo de entrega da mesma. § Único - A critério da autoridade competente, sempre que necessário, poderão ser solicitados outros documentos, que se apresentem úteis à análise do processo administrativo. Art. 5º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores apurados possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário (a) Municipal de Finanças, instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas seguintes: 13/04/2020 Lei Ordinária Nº 807/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4880&t=2&date=1586750400 2/2 I - Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente assinadas por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente; ou II - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitada ao valor venal do imóvel, assinado por um profissional pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – COFECI/CRECI, apresentando o devido selo certificador, com custas a cargo do requerente. Art. 6º Somente após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e a homologação do crédito será liberada a DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”, devendo estar assinada por servidor público de provimento efetivo e com suas devidas atribuições de lançamento de créditos tributários. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, e será regulamentada no que couber através de Decreto Municipal, em especial quanto à atualização dos valores ou inclusões necessárias de áreas na forma estabelecida de que trata esta Lei. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal ANEXO I Localização Lavoura/ Pastagem (UPF`s) Preservação Fauna ou Flora (UPF`s) Imóveis situados até 05 km em torno do Perímetro Urbano 840 370 Imóveis situados entre 06 e 75 km do perímetro urbano às margens da BR 174 630 275 Imóveis situados nas linhas entre 06 e 75 km do perímetro urbano 370 160 Imóveis situados entre 76 e 180 km do perímetro urbano 245 150 Imóveis situados acima de 180 km do perímetro urbano 210 120