br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 807/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaFixa valores mínimos de avaliação para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Inter-vivos) Sobre os Imóveis Rurais do Município de Colniza, dá outras providências
native_id1056

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

13/04/2020 Lei Ordinária Nº 807/2018
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4880&t=2&date=1586750400 1/2
Lei Ordinária Nº 807/2018
Data: 18/12/2018
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 807/2018
De 18 de Dezembro de 2018
“Fixa valores mínimos de avaliação para recolhimento do ITBI
(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Inter-vivos) Sobre os
Imóveis Rurais do Município de Colniza, dá outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece os valores venais mínimos em UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL) do ha (hectare)
dos imóveis rurais localizados no Município de Colniza, para fins de cobrança dos tributos e contribuições Municipais.
Art. 2º O conteúdo desta Lei abrange todos os imóveis rurais do Município, que terão os tributos e contribuições
lançados tendo como base de calculo os valores mínimos por hectare, conforme fixado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º O valor venal do hectare dos imóveis rurais localizados no Município, para fins de cobrança de tributos e
contribuições Municipais, a que se refere o Artigo 1º desta Lei fica fixado em conformidade com os valores mínimos
constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei.
§ Único - Quando o valor venal da transmissão for superior ao fixado na tabela do anexo I, o contribuinte ficará
sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato “inter vivos” com base no valor maior.
Art. 4º O contribuinte do imposto é obrigado a apresentar, na repartição competente da Administração Municipal,
os seguintes documentos que comprovem a incidência, não incidência, com isenção ou imunidade do ITBI:
I - REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”, conforme
regulamento, em (02) duas vias, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou representante
legalmente constituído;
II - Contrato de Compra e Venda, Contrato Particular de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda e/ou outro
instrumento jurídico que caracterize a transação, devidamente assinados pelos adquirentes, transmitentes ou
representantes legalmente constituídos, com firmas reconhecidas;
III - Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adquirentes e transmitentes, quando se tratar de pessoa física;
IV - Cópia do Contrato social da empresa juntamente com sua última alteração, se for sociedade Ltda.; Estatuto e
Ata da Assembleia, se for sociedade anônima; CNPJ(MF), além da cópia da Carteira de Identidade e CPF de quem
assina pela empresa (representante legal), quando o adquirente ou transmitente for pessoa jurídica;
V - Cópia da última declaração do Imposto Territorial Rural – ITR exigida pela Secretaria da Receita Federal com o
comprovante protocolo de entrega da mesma.
§ Único - A critério da autoridade competente, sempre que necessário, poderão ser solicitados outros documentos,
que se apresentem úteis à análise do processo administrativo.
Art. 5º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores apurados possa
conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão
ao Secretário (a) Municipal de Finanças, instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas seguintes:
13/04/2020 Lei Ordinária Nº 807/2018
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4880&t=2&date=1586750400 2/2
I - Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas,
devidamente assinadas por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do
requerente; ou
II - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitada ao valor venal do imóvel, assinado por um profissional
pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – COFECI/CRECI, apresentando o devido selo
certificador, com custas a cargo do requerente.
Art. 6º Somente após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e a homologação do crédito
será liberada a DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS – ITBI “INTER VIVOS”,
devendo estar assinada por servidor público de provimento efetivo e com suas devidas atribuições de lançamento de
créditos tributários.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, e
será regulamentada no que couber através de Decreto Municipal, em especial quanto à atualização dos valores ou
inclusões necessárias de áreas na forma estabelecida de que trata esta Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Localização
Lavoura/
Pastagem
(UPF`s)
Preservação
Fauna ou Flora
(UPF`s)
Imóveis situados até 05 km em torno do Perímetro Urbano 840 370
Imóveis situados entre 06 e 75 km do perímetro urbano às margens da BR
174 630 275
Imóveis situados nas linhas entre 06 e 75 km do perímetro urbano 370 160
Imóveis situados entre 76 e 180 km do perímetro urbano 245 150
Imóveis situados acima de 180 km do perímetro urbano 210 120

open original →