| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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13/04/2020 Lei Ordinária Nº 808/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4881&t=2&date=1586750400 1/4 Lei Ordinária Nº 808/2018 Data: 19/12/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 808/2018 De 19 de Dezembro de 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2019 em R$ 68.231.300,00 (Sessenta e Oito Milhões, Duzentos e Trinta e Um Mil e Trezentos Reais), compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. § Único - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.231.300,00 (Cinco Milhões, Duzentos e Trinta e Um Mil e Trezentos Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza– MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 75.051.977,78 (Setenta e Cinco Milhões, Cinquenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 6.820.677,78, (Seis Milhões, Oitocentos e Vinte e Mil, Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 68.231.300,00 (Sessenta e Oito Milhões, Duzentos e Trinta e Um Mil e Trezentos Reais), para Administração Direta discriminados conforme quadros a seguir: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 62.672.012,91 8.674.161,72 71.346.174,63 RECEITAS DE CAPITAL 630.703,15 0,00 630.703,15 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 3.075.100,00 3.075.100,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.820.677,78 0,00 -6.820.677,78 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 56.482.038,28 11.749.261,72 68.231.300,00 TOTAL GERAL 56.482.038,28 11.749.261,72 68.231.300,00 13/04/2020 Lei Ordinária Nº 808/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4881&t=2&date=1586750400 2/4 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.535.000,00 0,00 3.535.000,00 Contribuições 300.000,00 2.155.100,00 2.455.100,00 Receita de Patrimonial 179.500,00 71.300,00 250.800,00 Receita de Serviços 300.000,00 0,00 300.000,00 Transferências Correntes 58.294.495,82 6.447.461,72 64.741.957,54 Outras Receitas Correntes 63.017,09 300,00 63.317,09 Total das Receitas Correntes 62.672.012,91 8.674.161,72 71.346.174,63 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 630.703,15 0,00 630.703,15 Total das Receitas de Capital 630.703,15 0,00 630.703,15 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00 3.075.100,00 3.075.100,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 3.075.100,00 3.075.100,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária -45.000,00 0,00 -45.000,00 Deduções de Transferências Correntes -6.775.677,78 0,00 -6.775.677,78 Total Deduções da Receita Corrente -6.820.677,78 0,00 -6.820.677,78 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 56.482.038,28 11.749.261,72 68.231.300,00 TOTAL GERAL 56.482.038,28 11.749.261,72 68.231.300,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 68.231.300,00 (Sessenta e Oito Milhões, Duzentos e Trinta e Um Mil e Trezentos Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 42.245.684,69 15.523.839,51 57.769.524,20 Pessoal e Encargos Sociais 25.746.000,00 8.969.927,79 34.715.927,79 Juros e Encargos da Dívida 80.100,00 0,00 80.100,00 Outras Despesas Correntes 16.419.584,69 6.553.911,72 22.973.496,41 DESPESAS DE CAPITAL 4.650.262,80 1.414.100,00 6.064.362,80 Investimentos 4.270.262,80 1.414.100,00 5.684.362,80 Amortização da Dívida 380.000,00 0,00 380.000,00 RESERVA RPPS 0,00 3.715.100,00 3.715.100,00 RESERVA RPPS 0,00 3.715.100,00 3.715.100,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 682.313,00 0,00 682.313,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 682.313,00 0,00 682.313,00 Total da Administração Direta 47.578.260,49 20.653.039,51 68.231.300,00 TOTAL GERAL 47.578.260,49 20.653.039,51 68.231.300,00 II - Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 13/04/2020 Lei Ordinária Nº 808/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4881&t=2&date=1586750400 3/4 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 2.550.000,00 0,00 2.550.000,00 Gabinete do Prefeito 2.661.113,00 0,00 2.661.113,00 Secretaria Mun. de Planejamento 747.400,00 0,00 747.400,00 Secretaria Mun. de Administração 2.141.900,00 0,00 2.141.900,00 Secretaria Mun. de Finanças 2.516.100,00 0,00 2.516.100,00 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer 24.807.045,790,00 24.807.045,79 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.815.639,51 13.815.639,51 Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social 0,00 1.606.100,00 1.606.100,00 Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.069.100,00 0,00 1.069.100,00 Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 655.100,00 0,00 655.100,00 Secretaria Mun. de Infra-estrutura 10.430.501,700,00 10.430.501,70 Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 5.231.300,00 5.231.300,00 Total da Administração Direta 47.578.260,4920.653.039,51 68.231.300,00 TOTAL GERAL 47.578.260,4920.653.039,51 68.231.300,00 III - Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 2.550.000,00 0,00 2.550.000,00 04. Administração 6.254.100,00 0,00 6.254.100,00 08. Assistência Social 0,00 1.606.100,00 1.606.100,00 09. Previdência Municipal 0,00 1.516.200,00 1.516.200,00 10. Saúde 0,00 13.815.639,51 13.815.639,51 12. Educação 24.702.945,79 0,00 24.702.945,79 13. Cultura 104.100,00 0,00 104.100,00 15. Urbanismo 4.861.259,65 0,00 4.861.259,65 17. Saneamento 1.612.303,15 0,00 1.612.303,15 18. Gestão Ambiental 291.400,00 0,00 291.400,00 20. Agricultura 1.069.100,00 0,00 1.069.100,00 23. Comercio e Serviços 43.000,00 0,00 43.000,00 25. Energia 1.000,00 0,00 1.000,00 26. Transporte 3.955.938,90 0,00 3.955.938,90 27. Desporto e Lazer 320.700,00 0,00 320.700,00 28. Encargos Especiais 1.130.100,00 0,00 1.130.100,00 99. Reserva de Contingencia 682.313,00 3.715.100,00 4.397.413,00 Total da Administração Direta 47.578.260,49 20.653.039,51 68.231.300,00 TOTAL GERAL 47.578.260,49 20.653.039,51 68.231.300,00 Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 47.578.260,49 Orçamento da Seguridade Social 20.653.039,51 Saúde 13.815.639,51 Assistência Social 1.606.100,00 Previdência Social 5.231.300,00 ORCAMENTO TOTAL 68.231.300,00 13/04/2020 Lei Ordinária Nº 808/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4881&t=2&date=1586750400 4/4 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimoporcategoriaeconômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. IV - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo; V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida VI - Fica expressamente vedado o remanejamento ou a transferência de recursos (anulação) dos seguintes projetos/atividades, mediante decreto do executivo sem a existência prévia de lei específica: I. 1014 – Aquis. Veic. Embarc. e Bic. Para Transp. Escolar II. 1033 – Implant/Manut. Viveiro Munic. e Centro de Zooneses III. 1031 – Aquis. De Veículos e Equip. para Agricultura IV. 1041 – Aquis. Caminhões e Maquinas Pesadas V. 1021 – Aquis. Equip. Ambul. e Veiculos Diversos Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Art. 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal