| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, à contratação através de locação de um imóvel pelo período de 05 (cinco) anos para funcionar a AGENCIA do BANCO DO BRASIL, e dá outras providencias. |
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13/04/2020 Lei Ordinária Nº 811/2018 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4884 1/1 Lei Ordinária Nº 811/2018 Data: 20/12/2018 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 811/2018 De 20 de Dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal, à contratação através de locação de um imóvel pelo período de 05 (cinco) anos para funcionar a AGENCIA do BANCO DO BRASIL, e dá outras providencias. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contrato através de locação de um imóvel pelo período de 05 (cinco) anos, que se destinará às instalações de uma AGENCIA DO BANCO DO BRASIL NA CIDADE DE COLNIZA/MT. § Único - podendo essa autorização de locação ser prorrogado por igual período e por uma única vez. Art. 2º A locação prevista nesta Lei somente se realizará quando da abertura de uma Agencia composta de numerários e funcionários em numero compatível com a necessidade do município de Colniza. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal