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norma nº 811/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, à contratação através de locação de um imóvel pelo período de 05 (cinco) anos para funcionar a AGENCIA do BANCO DO BRASIL, e dá outras providencias.
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13/04/2020 Lei Ordinária Nº 811/2018
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Lei Ordinária Nº 811/2018
Data: 20/12/2018
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 811/2018
De 20 de Dezembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal, à contratação através de
locação de um imóvel pelo período de 05 (cinco) anos para funcionar
a AGENCIA do BANCO DO BRASIL, e dá outras providencias.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contrato através de locação de um imóvel
pelo período de 05 (cinco) anos, que se destinará às instalações de uma AGENCIA DO BANCO DO BRASIL NA
CIDADE DE COLNIZA/MT.
§ Único - podendo essa autorização de locação ser prorrogado por igual período e por uma única vez.
Art. 2º A locação prevista nesta Lei somente se realizará quando da abertura de uma Agencia composta de
numerários e funcionários em numero compatível com a necessidade do município de Colniza.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal

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