br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 816/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 247.500,00(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
native_id1065

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
LEI Nº 816 DE 7 DE MARÇO DE 2019
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 247.500,00(duzentos
e quarenta e sete mil e quinhentos reais), no
orçamento do Município e dá outras providencias.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
247.500,00(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais)à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIA VALOR
08.001.20.605.0002.2065 — Incent. Projetos Agric. Familiar, 4.4.90.52.00 247.500,00
Psicultura e Outros
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 097913/2017 MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, nos termos do Art. 43,8 1º, Inciso II
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 7 de março de 2019.
o Municipal
Registrado e publicado por afixação em lócal público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

open original →