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norma nº 817/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 817 DE 7 DE MARÇO DE 2019
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 136.986,30 (cento e
trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta
centavos), no orçamento do Município e dá outras
providencias.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
136.986,30(cento e trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), à
seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIA | VALOR
08.001.20.605.0002.2065 — Incent. Projetos Agric. Familiar, 4.4.90.52.00 136.986,30
Psicultura e Outros
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 038092/2018 MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, nos termos do Art. 43,8 1º, Inciso Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 7 de março de 2019.
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, nº 119 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
www.Colniza.Mt. Gov Cr

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