| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias. |
| native_id | 1068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO COLNIZA - MT LEI Nº 819 DE 7 DE MARÇO DE 2019 SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | CATEGORIA | VALOR 08.001.20.605.0002.2065 — Incent. Projetos Agric. Familiar, 4.4.90.52.00 250.000,00 Psicultura e Outros Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 030251/2017 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nos termos do Art. 43, & 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 7 de março de 2019. Pr. nicipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Dos Pinhais, nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br