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norma nº 819/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 819 DE 7 DE MARÇO DE 2019
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 250.000,00(duzentos
e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e
dá outras providencias.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | CATEGORIA | VALOR
08.001.20.605.0002.2065 — Incent. Projetos Agric. Familiar, 4.4.90.52.00 250.000,00
Psicultura e Outros
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 030251/2017 MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, nos termos do Art. 43, & 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 7 de março de 2019.
Pr. nicipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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