| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.010,00 (trezentos mil e dez reais), no orçamento do Município e dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 821 DE 7 DE MARÇO DE 2019 SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.010,00(trezentos mil e dez reais), no orçamento do Município e dá outras providencias. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4320/64, no valor de até R$ 300.010,00(trezentos mil e dez reais), à seguinte rubrica orçamentária:. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA VALOR 07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e 4.4.90.52.00 300.010,00 Unid. de Saúde Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 14089.404000/1180-07 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 7 de março de 2019. Registrado e publicado por afi ação Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Dos Pinhais, nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br