| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação à Associação Beneficente Lar de Esperança com sede nesta cidade de Colniza/MT de uma área integrante do patrimônio municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA con “am GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 822 DE 2 DE ABRIL DE 2019 SUMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA com sede nesta cidade de Colniza/MT de uma área integrante do Patrimônio Municipal e dá outras providências. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado a fazer doação à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA de uma área de terreno com 700,00 m? (setecentos metros quadrados), integrante do Patrimônio Municipal, com os seguintes limites € confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas E 255.263,785 m e N 8.954.598,917 m, deste; segue confrontando com MATRICULA 75.654, com azimute 137º 09' 32,78" com distância de 35,00 m até o vértice P-2, de coordenadas E 255.287,584 m e N 8.954.573,254 m; deste: segue confrontando com RUA JOSÉ BONIFACIO, com azimute 227º 09! 32,79" com distância de 20,00 m até o vértice P-3, de coordenadas E 255.272,919 m e N 8.954.559,654 m; deste; segue confrontando com MATRICULA 75.654, com azimute 317º 09' 32,38" com distância de 35,00 m até o vértice P-4, de coordenadas E 255.249,120 m e N 8.954.585,318 m com azimute 47º 09' 32,04" com distância de 20,00 m até o vértice P-1, encerrando este perímetro. Parágrafo único: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º - A área objeto da doação destina-se à construção da sede da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA. Art. 3º - O prazo para início das obras será de até 12 (doze) meses contados da data de efetivação da doação, mediante expedição de Escritura Pública. Art. 4º - Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus termos, a área doada será revertida ao patrimônio municipal independentemente de indenização. Art. 5º - Faz parte desta Lei a planta de memorial descritivo. Avenida Dos Pinhais, nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO COLNIZA - MT Art. 6º - Esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 2 de Abril de 2019. CELSO E GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Dos Pinhais, nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov Br Www.Colniza.Mt.Gov.Br