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norma nº 822/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre a doação à Associação Beneficente Lar de Esperança com sede nesta cidade de Colniza/MT de uma área integrante do patrimônio municipal e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
con “am GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 822 DE 2 DE ABRIL DE 2019
SUMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO à
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA com sede nesta cidade de Colniza/MT
de uma área integrante do Patrimônio Municipal e dá
outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a fazer doação à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR
DE ESPERANÇA de uma área de terreno com 700,00 m? (setecentos metros quadrados),
integrante do Patrimônio Municipal, com os seguintes limites € confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas E 255.263,785 m e N
8.954.598,917 m, deste; segue confrontando com MATRICULA 75.654, com
azimute 137º 09' 32,78" com distância de 35,00 m até o vértice P-2, de coordenadas
E 255.287,584 m e N 8.954.573,254 m; deste: segue confrontando com RUA JOSÉ
BONIFACIO, com azimute 227º 09! 32,79" com distância de 20,00 m até o vértice
P-3, de coordenadas E 255.272,919 m e N 8.954.559,654 m; deste; segue
confrontando com MATRICULA 75.654, com azimute 317º 09' 32,38" com
distância de 35,00 m até o vértice P-4, de coordenadas E 255.249,120 m e N
8.954.585,318 m com azimute 47º 09' 32,04" com distância de 20,00 m até o vértice
P-1, encerrando este perímetro.
Parágrafo único: Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57 WGr, fuso 21S, tendo como
datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - A área objeto da doação destina-se à construção da sede da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA.
Art. 3º - O prazo para início das obras será de até 12 (doze) meses contados
da data de efetivação da doação, mediante expedição de Escritura Pública.
Art. 4º - Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de
seus termos, a área doada será revertida ao patrimônio municipal independentemente
de indenização.
Art. 5º - Faz parte desta Lei a planta de memorial descritivo.
Avenida Dos Pinhais, nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Art. 6º - Esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 2 de Abril de 2019.
CELSO E GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov Br
Www.Colniza.Mt.Gov.Br

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