norma nº 46/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PORTARIA Nº 046, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Presidente da Câmara Municipal
de Colniza/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, com amparo na Lei
Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos de Colniza-MT e na Lei Municipal nº
505/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de
Colniza/MT, com suas alterações posteriores;
Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em
seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício:
Considerando que não foi constituída Comissão de Avaliação de Estagio
Probatório;
Considerando que a omissão no cumprimento do requisito supramencionado pela
Administração, não se pode prejudicar o direito do servidor em ser avaliado pela autoridade
competente, motivo pelo qual a aquisição da estabilidade só dependerá do atendimento do requisito
temporal; e ainda, considerando que Administração deverá proceder o reconhecimento da estabilidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do Art.
28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza — MT, o
Servidor ALEXANDRE LIMA LOPES, no Cargo de Contador, da Câmara Municipal de Colniza/MT
correspondente ao Termo de Posse de nº. 001/2017 de 03 de abril de 2017.
Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar a partir de
03 de abril de 2020.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara pl” de Colniza/MT, 16 de abril de 2020.
JESINEISON D EA BRANDÃO
PRESIDENTE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data
por afixação nos locais dé costum, áfrio da Câmara
e Recinto do Paço Munigipal
Colniza-MT, 16 de abrif'de 20º
Jesineison de Yguiar Brandão
sidente
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com