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norma nº 9/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaDispõe sobre o recebimento da denuncia protocolada pelo popular Eduardo Silvino Filho e o pedido de afastamento preventivo do prefeito municipal de Colniza-MT Esvandir Antonio Mendes do poder executivo por um prazo de 90 dias
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
__________________________
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 31 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: “Dispõe sobre o RECEBIMENTO DA 
DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR 
EDUARDO SILVINO FILHO E O PEDIDO DE 
AFASTAMENTO PREVENTIVO DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE COLNIZA-MT ESVANDIR ANTONIO 
MENDES DO PODER EXECUTIVO POR UM PRAZO 
DE 90 DIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, 
ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas emanadas do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, Considerando, que o SOBERANO PLENÁRIO no dia 31 DE AGOSTO 
DE 2017 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a qual tratava de denuncia contra o PREFEITO 
MUNICIPAL ESVANDIR ANTONIO MENDES, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O 
ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, APÓS VOTAÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES POR
UNANIME, SENDO 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁRVEIS OS QUAIS ERAM 
DESEMPEDIDOS, BEM COMO, EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE 
AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT POR UM PRAZO DE 90 
(NOVENTA) DIAS, POR 8 (OITO) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO, ACOLHERAM COM 
FUNDAMENTO NO DISPOTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO 
ART. 203 E ART. 5º E SEGUINTES DECRETO LEI Nº 201/1967
FAZ SABER; que o Plenário aprovou e fica promulgado o Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica Recebida por unanimidade a denuncia postulada pelo 
Eleitor deste município Sr. Eduardo Silvino Filho, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR 
ANTONIO MENDES.
Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
__________________________
Artigo 2º. Fica afastado o Sr. Esvandir Antonio Mendes do cargo de 
Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso, pelo prazo de 90 (noventa) dias para evitar 
que venha a impedir a apuração plena dos fatos denunciados e que venha dar continuidade aos ilícitos 
continuados denunciados e outros não denunciados que presumam-se praticados pelo Prefeito 
Municipal, bem como evitar ameaças a testemunhas, funcionários, denunciante e outros que vierem a 
fazerem parte da instrução do processo de denúncia, segundo fundamentação do soberano plenário.
Artigo 2º. Será empossado o Vice-Prefeito de Colniza, para o referido 
período.
Artigo 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Colniza-MT. 31 de Agosto de 2017.
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
PRESIDENTE

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