| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento da denuncia protocolada pelo popular João Santana da Silva e o pedido de afastamento preventivo do prefeito municipal de Colniza-MT Esvandir Antonio Mendes do poder executivo por um prazo de 90 dias |
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE __________________________ DECRETO LEGISLATIVO Nº 011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR JOÃO SANTANA DA SILVA E O PEDIDO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZAMT ESVANDIR ANTONIO MENDES DO PODER EXECUTIVO POR UM PRAZO DE 90 DIAS”. O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas emanadas do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, considerando, que o soberano plenário no dia 14 de setembro de 2017 em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a qual tratava de DENUNCIA CONTRA O Prefeito Municipal Esvandir Antonio Mendes, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, após VOTAÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES POR UNANIME, SENDO 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS OS QUAIS ERAM DESIMPEDIDO, BEM COMO, EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT POR UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, 8 (OITO) VOTOS CONTRÁRIOS AO AFASTAMENTO; FAZ SABER; que o Plenário aprovou e fica promulgado o Decreto Legislativo: Artigo 1º. Fica Recebida por unanimidade a denuncia postulada pelo Eleitor deste município Sr. JOÃO SANTANA DA SILVA, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES. Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Colniza-MT. 14 de Setembro de 2017. SILVANIO ALBERTO DA CRUZ PRESIDENTE EM EXERCICIO