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norma nº 11/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe sobre o recebimento da denuncia protocolada pelo popular João Santana da Silva e o pedido de afastamento preventivo do prefeito municipal de Colniza-MT Esvandir Antonio Mendes do poder executivo por um prazo de 90 dias
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
__________________________
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DA 
DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR JOÃO 
SANTANA DA SILVA E O PEDIDO DE AFASTAMENTO 
PREVENTIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA￾MT ESVANDIR ANTONIO MENDES DO PODER 
EXECUTIVO POR UM PRAZO DE 90 DIAS”.
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas 
emanadas do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, considerando, que o 
soberano plenário no dia 14 de setembro de 2017 em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a qual 
tratava de DENUNCIA CONTRA O Prefeito Municipal Esvandir Antonio Mendes, foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, após VOTAÇÃO 
NOMINAL DOS VEREADORES POR UNANIME, SENDO 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS 
OS QUAIS ERAM DESIMPEDIDO, BEM COMO, EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE 
AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT POR UM PRAZO DE 90 
(NOVENTA) DIAS, 8 (OITO) VOTOS CONTRÁRIOS AO AFASTAMENTO;
FAZ SABER; que o Plenário aprovou e fica promulgado o Decreto 
Legislativo:
Artigo 1º. Fica Recebida por unanimidade a denuncia postulada pelo 
Eleitor deste município Sr. JOÃO SANTANA DA SILVA, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR 
ANTONIO MENDES.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Colniza-MT. 14 de Setembro de 2017.
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
PRESIDENTE EM EXERCICIO

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