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norma nº 12/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Processante nº 002/2017 em desfavor do prefeito municipal Sr. Esvandir Antonio Mendes e da outras providências
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Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
__________________________
DECRETO Nº 012/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
EMENTA:" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
COMISSAO PROCESSSANTE Nº 002/2017
EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL 
SR. ESVANDIR ANTONIO MENDES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de 
Colniza - Estado de Mato Grosso, Senhor SILVANIO ALBERTO 
DA CRUZ, considerando o inciso II do art. 5º do decreto 
201/1967 e demais dispositivos legais, decreta.
Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE Nº 
002/2017 de acordo com o processo instaurado com abertura e 
recebimento de denuncia contra o Prefeito Municipal de 
Colniza/MT, Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES, após o sorteio,
entre os desimpedidos, OSEIA PEREIRA GUEDES, CLINIO
TOMAZI e SIWAL SANT'ANA SOARES, foram sorteados para a 
composição da Comissão Processante na mesma ordem, entre si 
se elegeram da seguinte forma:
Presidente: CLINIO TOMAZI
Relator: SIWAL SANT'ANA SOARES
Membro: OSEIA PEREIRA GUEDES.
Avenida Belo Horizonte nº1049 – Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
__________________________
Art. 2º Esta Comissão Processante terá duração de 
90 dias conforme o decreto lei 201/1967, e de mais dispositivos 
legais.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colniza- MT, 14 de Setembro de 2017.
_____________________________________
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
Presidente em Exercício
Câmara Municipal de Colniza/MT

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