| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento da denuncia protocolada pelo popular Sr. Marcinei da Silva, e da criação da Comissão Processante nº 003/2017 em desfavor do prefeito municipal Sr. Esvandir |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE DECRETO Nº 013/2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: "DISPÕE SOBRE Q RECEBIMENTO DA DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR SR. MARCINEI DA SILVA, E DA CRIAÇÃO DA COMISSAO PROCESSSANTE Nº 003/2017 EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL SR. ESVANDIR ANTONIO MENDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Presidente da Câmara Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, Senhor RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES; Considerando, que o SOBERANO PLENÁRIO no dia 03 de Outubro de 2017 em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que trata de DENUNCIA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL ESVANDIR | ANTONIO MENDES, foi | APROVADO POR UNANIMIDADE O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, após VOTAÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES, SENDO 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UMA) AUSENCIA, OS QUAIS ERAM DESIMPEDIDOS; Considerando o inciso II do art. 5º do decreto 201/1967 e demais dispositivos legais. Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSQ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE DECRETA: Artigo 1º. Fica recebida por unanimidade entre os presentes, a denuncia postulada pelo Eleitor deste município Sr. Marcinei da Silva, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES. Art. 2º. Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE Nº 003/2017 de acordo com o processo instaurado com abertura e recebimento de denuncia contra o Prefeito Municipal de Colniza/MT, Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES, após o sorteio, entre os presentes e desimpedidos, CLINIO TOMAZI, SIWAL SANT'ANA SOARES e JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, foram sorteados para a composição da Comissão Processante na mesma ordem, entre si da seguinte forma: Presidente: JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Relator: CLINIO TOMAZI Membro: SIWAL SANT'ANA SOARES Art. 3º Esta Comissão Processante terá duração de 90 dias conforme o decreto lei 201/1967, e de mais dispositivos legais. Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário. Colnizaí MT, 03 d UA de 2017. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaWDhotmail.com