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norma nº 13/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDispõe sobre o recebimento da denuncia protocolada pelo popular Sr. Marcinei da Silva, e da criação da Comissão Processante nº 003/2017 em desfavor do prefeito municipal Sr. Esvandir
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO Nº 013/2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE Q RECEBIMENTO
DA DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR
SR. MARCINEI DA SILVA, E DA CRIAÇÃO DA
COMISSAO PROCESSSANTE Nº 003/2017 EM
DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL SR.
ESVANDIR ANTONIO MENDES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza -
Estado de Mato Grosso, Senhor RODOLFO CESAR ANDRADE
GONÇALVES;
Considerando, que o SOBERANO PLENÁRIO no dia
03 de Outubro de 2017 em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que
trata de DENUNCIA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL
ESVANDIR | ANTONIO MENDES, foi | APROVADO POR
UNANIMIDADE O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, após
VOTAÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES, SENDO 08 (OITO)
VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UMA) AUSENCIA, OS QUAIS ERAM
DESIMPEDIDOS;
Considerando o inciso II do art. 5º do decreto
201/1967 e demais dispositivos legais.
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSQ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETA:
Artigo 1º. Fica recebida por unanimidade entre os
presentes, a denuncia postulada pelo Eleitor deste município Sr.
Marcinei da Silva, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR
ANTONIO MENDES.
Art. 2º. Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE Nº
003/2017 de acordo com o processo instaurado com abertura e
recebimento de denuncia contra o Prefeito Municipal de
Colniza/MT, Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES, após o sorteio,
entre os presentes e desimpedidos, CLINIO TOMAZI, SIWAL
SANT'ANA SOARES e JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, foram
sorteados para a composição da Comissão Processante na mesma
ordem, entre si da seguinte forma:
Presidente: JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Relator: CLINIO TOMAZI
Membro: SIWAL SANT'ANA SOARES
Art. 3º Esta Comissão Processante terá duração de
90 dias conforme o decreto lei 201/1967, e de mais dispositivos
legais.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogada disposições em contrário.
Colnizaí MT, 03 d UA de 2017.
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaWDhotmail.com

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