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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaDispõe sobre o recebimento da representação por ato de improbidade administrativa promovida pelo parquet do ministério publico estadual através do inquérito civil publico 002103-005/2017, em desfavor do vereador Clinio Tomazi e da outras providências
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Avenida do Contorno, nº153 – Centro – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
__________________________
DECRETO Nº 001/2018 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO 
DA REPRESENTAÇÃO POR ATO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA 
PELO PARQUET DO MINISTERIO PUBLICO 
ESTADUAL ATRAVES DO INQUERITO CIVIL 
PUBLICO 002103-005/2017, EM DESFAVOR
DO VEREADOR CLINIO TOMAZI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza -
Estado de Mato Grosso, Senhor RODOLFO CESAR ANDRADE 
GONÇALVES;
Considerando, que o SOBERANO PLENÁRIO no dia 
31 de Janeiro de 2018 em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE 
TRATA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO PARQUET DO MINISTERIO 
PUBLICO ESTADUAL ATRAVÉS DO INQUERITO CIVIL PUBLICO
002103-005/2017, EM DESFAVOR DO VEREADOR CLINIO 
TOMAZI, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O ACOLHIMENTO 
após VOTAÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES, SENDO 07 
Avenida do Contorno, nº153 – Centro – Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
__________________________
(SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UMA) AUSENCIA, OS QUAIS 
ERAM DESIMPEDIDOS;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica recebido por unanimidade entre os 
presentes, REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO PARQUET DO MINISTERIO 
PUBLICO ESTADUAL ATRAVÉS DO INQUERITO CIVIL PUBLICO
002103-005/2017, EM DESFAVOR DO VEREADOR CLINIO 
TOMAZI.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colniza- MT, 31 de Janeiro de 2018.
_____________________________________
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT

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