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norma nº 38/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaExonera o Senhor Matheus Junior de Oliveira, do Cargo Comissionado de Assessor da Presidência, da Câmara Municipal de Colniza-MT, Símbolo DAS 05, a partir de 03 de maio de 2017
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 038/2017
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, Inciso
Il, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso,
ESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Sr. Matheus Junior de Oliveira Portador do
RG nº 2392229-0 SSP/MT e do CPF nº 056.268.871-48, para o Cargo Comissionado de
Assessor da Presidência, da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA- MT, Símbolo
DAS 05, a partir de 03 de maio de 2017
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Pá
Gabinete do Presidente da Câmar Municip Colniza/MT, 03 de Maio de 2017.
|
AA
R Cesar 4 dia Gon álves
Presidente /
publicado nesta data por ia nos
locais de costume átrio d à o
Recinto do Paço Municipal. 4
Colnizá- MT, 03de Majo = 20N7,) /
Rodolfo Cesar lindo Gonç ves
Presidente
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizag hotmail.com
8 1º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se assédio moral todo tipo
de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a se-
gurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência,
implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira pro-
fissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais co-
mo: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área
de responsabilidade para funções triviais; tomar créditos de ideias de ou-
tros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de ter-
ceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores malici-
osos; criticar com persistência; subestimar esforços.
$ 2º - A multa de que trata o inciso Ill deste artigo terá um valor mínimo de
20 UFIR, tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.
Art. 2º - Os procedimentos do disposto no artigo anterior serão iniciados
por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conheci-
mento da infração funcional, com abertura de processo administrativo es-
pecífico para o caso.
8 1º - Será nomeada comissão para o julgamento do processo administra-
tivo de que trata o caput.
$ 2º - Fica assegurado ao servidor direito de ampla defesa das acusações
que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.
Art. 3º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo
administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravi-
dade da ação.
8 1º - As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e mul-
ta deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator;
8 2º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o
serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, neste caso, obriga-
do a permanecer no exercício da função.
Art. 4º - A arrecadação das receitas provenientes das multas impostas de-
verão ser revertidas integralmente a programas de aprimoramento profis-
sional do servidor naquela unidade administrativa.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (ses-
senta) dias, após sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementa-
das se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 19 de abril de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, confor-
me autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
PORTARIA Nº 038/2017
PORTARIA Nº 038/2017
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19,
Inciso III, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza,
Estado de Mato Grosso,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Sr. Matheus Junior de Oliveira Portador do RG
nº 2392229-0 SSP/MT e do CPF nº 056.268.871-48, para o Cargo Co-
missionado de Assessor da Presidência, da CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA-MT, Símbolo DAS 05, a partir de 03 de maio de 2017
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
4 de Maio de 2017 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XII INº 2.721
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 03 de Maio
de 2017.
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
EXTRATO ADITIVO 052/2017
SÉTIMO TERMO ADITIVO Nº 052/2017 AO CONTRATO DE PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS Nº 040/2014 E ADITIVO Nº056/2015, 259/2015, 047/
2016, 159, 311/2016 E 011/2017
DATA: 06/04/2017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
CONTRATADA: M. P. De Oliveira Silva Soluções Web
OBJETO: Aditivo de prorrogação de prazo e valor do Contrato de Presta-
ção de Serviços nº 040/2014 e Aditivos nºs 056/2015, 259/2015, 047/2016
e 159, 311/2016 e 011/2017, que tem por objeto a prestação de serviços
de manutenção do sistema administrador da website www.COMODORO.
mt.gov.br, Sistema de Ouvidoria, Portal Transparência hospedagens, su-
porte técnico, atendimento, administração das contas de e-mail, locação
do sistema administrador, alteração de visual e de dados sempre que ne-
cessário, no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), correspon-
dente a 08 (oito) parcelas no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta
reais) mensais, vigorando de 07/04/2017 à 07/12/2017, pelo período de 08
(oito) meses.
DOTAÇÃO: 03.04.2.102.3.3.90.39 (131)
EXTRATO ADITIVO 053/2017
PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 053/2017 AO CONTRATO DE PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2017
DATA: 08/04/2017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
CONTRATADA: OSEAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME
OB JETO: Aditivo de acréscimo de aproximadamente 21% (vinte e um por
cento), do Contrato de Prestação de Serviços nº 007/2017 com o objeto de
Contratação de empresa para Prestação de serviços de mão-de-obra para
reparos, manutenções e conservações dos prédios públicos municipal. O
acréscimo do contrato se refere à inclusão de um mestre de Obras sendo
o valor acrescido de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente a 08 (oi-
to) parcelas no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
DOTAÇÃO: 09.02.2.129.3.3.90.39 (507)
EXTRATO ADITIVO 054/2017
VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº. 054/2017 AO CONTRATO
DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 046/2012, ADITIVOS Nº 082, 105, 122,
141, 161/2012, 020, 041, 056, 065, 133/2013, 051, 119 e 121, 185, 232,
233/2014, 118 E 215/2015, 043, 144 e 267/2016
DATA: 10/04/2017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
CONTRATADA:Só Águas Construções, Saneamento e Pavimenta-
ções Ltda
Assinado Digitalmente

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