| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Nomeia o Senhor Eduardo Celes de Moraes, para o Cargo Comissionado de Assessor da Presidência, da Câmara Municipal de Colniza-MT, Símbolo DAS 05, a partir de 04 de maio de 2017, com vencimentos estabelecidos no anexo I, Tabela III da Lei Municipal Nº 646/2016 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE PORTARIA Nº 039/2017 O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. Eduardo Celes de Moraes Portador do RG nº 8360685-1 SSP/PR e do CPF nº 041.238.929-06, para o Cargo Comissionado de Assessor da Presidência, da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT, Símbolo DAS 05, a partir de 04 de maio de 2017, com vencimentos estabelecidos no Anexo 1, Tabela III da Lei Municipal nº 646/2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se, Cumpra-se Gabinete do Presidente da ( Municipal de Colniza/MT, 04 de maio de 2017. No, Rodolfo Cesar Ândra e Gonçalves Presidente CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o presente ato foi publicado n a por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municip: A Colniza-MTs aneiro de À Ra Rodolfo Cesar Andrade Gon: ves Presidente 15 de Maio de 2017 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XI | Nº 2.728 81º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluí- rem pela perda do mandato, prevista no inciso ll do art. 11, não poderá exceder noventa dias. 5 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo a Mesa Diretora terá o prazo de dois dias, improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as previstas na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO VII DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parla- mentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Vereador, on- de constem os dados referentes: | - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre: a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa Diretora, em comissões ou em nome da Câmara Municipal durante o mandato: da b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o to- tal: c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara Municipal; d) número de pareceres que tenha subscrito como relator; e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado; f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos e pareceres; 9) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com re- cursos do poder público; h) licenças solicitadas e respectiva motivação; i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema no- minal, na legislatura; j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido re- querida pelo Vereador, 11 - à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código. ”». Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos através dalntemetououtras redes de comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. CAPÍTULO VII! DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 18. O Vereador apresentará à Mesa Diretora ou, no caso do inciso mm deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações: | - ao assumir o mandato, para efeito de posse, € noventa dias antes das eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e rendas, in- cluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou supe- rior à sua remuneração mensal como Vereador; H1l - durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar. 8 1º As declarações referidas nos incisos | e Il deste artigo serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação. $ 2º Uma cópia das declarações de que trata parágrafo anterior será en- caminhada ao Tribunal de Contas do Município. 8 3º Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma do art. 5º, | XIl da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, poden- do, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a Co- missão de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta, em vo- tação nominal. 8 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar O sigilo das informações nelas contidas. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Aprovado este Código, a Mesa Diretora organizará a distribuição das vagas da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar entre os partidos e blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal, e convocará as lideranças a indicarem os vereadores das respectivas bancadas para inte- grar a Comissão, nos termos do art. 7º. Art. 20. Os projetos de Resolução destinados a alterar O presente Código obedecerão às normas de tramitação previstas no Regimento Interno. Plenário de deliberações, Colniza/MT, 08 de maio de 2017. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente WWW PORTARIA Nº 039/2017 4 PORTARIA Nº 039/2017 O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. Eduardo Celes de Moraes Portador do RG nº 8360685-1 SSP/PR e do CPF nº 041.238.929-06, para o Cargo Co- missionado de Assessor da Presidência, da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT, Símbolo DAS 05, a partir de 04 de maio de 2017, com vencimentos estabelecidos no Anexo |, Tabela Ill da Lei Municipal nº 646/2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se, Cumpra-se Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 04 de maio de 2017. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves rr || - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Presidente declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração RESOLUÇÃO Nº 006/2017 RESOLUÇÃO Nº 006/2017 diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br Assinado Digitalmente