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norma nº 39/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaNomeia o Senhor Eduardo Celes de Moraes, para o Cargo Comissionado de Assessor da Presidência, da Câmara Municipal de Colniza-MT, Símbolo DAS 05, a partir de 04 de maio de 2017, com vencimentos estabelecidos no anexo I, Tabela III da Lei Municipal Nº 646/2016
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 039/2017
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. Eduardo Celes de Moraes Portador do RG
nº 8360685-1 SSP/PR e do CPF nº 041.238.929-06, para o Cargo Comissionado de
Assessor da Presidência, da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT, Símbolo
DAS 05, a partir de 04 de maio de 2017, com vencimentos estabelecidos no Anexo 1,
Tabela III da Lei Municipal nº 646/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Gabinete do Presidente da ( Municipal de Colniza/MT, 04 de maio de 2017.
No,
Rodolfo Cesar Ândra e Gonçalves
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado n a por afixação nos
locais de costume, átrio da Câmara e
Recinto do Paço Municip: A
Colniza-MTs aneiro de À Ra
Rodolfo Cesar Andrade Gon: ves
Presidente
15 de Maio de 2017 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XI | Nº 2.728
81º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluí-
rem pela perda do mandato, prevista no inciso ll do art. 11, não poderá
exceder noventa dias.
5 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo a Mesa Diretora terá
o prazo de dois dias, improrrogável, para incluir o processo na pauta da
Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as previstas
na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES
DO MANDATO PARLAMENTAR
Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e
manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parla-
mentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Vereador, on-
de constem os dados referentes:
| - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na
Mesa Diretora, em comissões ou em nome da Câmara Municipal durante
o mandato:
da b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o to-
tal:
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões
da Câmara Municipal;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das
quais tenha participado;
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, projetos,
emendas, indicações, requerimentos, recursos e pareceres;
9) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com re-
cursos do poder público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema no-
minal, na legislatura;
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido re-
querida pelo Vereador,
11 - à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
”». Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados
por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição
dos cidadãos através dalntemetououtras redes de comunicação similares,
podendo ainda ser solicitados diretamente à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar.
CAPÍTULO VII!
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18. O Vereador apresentará à Mesa Diretora ou, no caso do inciso mm
deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações:
| - ao assumir o mandato, para efeito de posse, € noventa dias antes das
eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e rendas, in-
cluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou supe-
rior à sua remuneração mensal como Vereador;
H1l - durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente
seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar.
8 1º As declarações referidas nos incisos | e Il deste artigo serão autuadas
em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente,
fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em
segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data
e hora da apresentação.
$ 2º Uma cópia das declarações de que trata parágrafo anterior será en-
caminhada ao Tribunal de Contas do Município.
8 3º Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma do art.
5º, | XIl da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, poden-
do, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a Co-
missão de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os solicitar, mediante
aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta, em vo-
tação nominal.
8 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações
referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar O sigilo das
informações nelas contidas.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Aprovado este Código, a Mesa Diretora organizará a distribuição
das vagas da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar entre os partidos e
blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal, e convocará as
lideranças a indicarem os vereadores das respectivas bancadas para inte-
grar a Comissão, nos termos do art. 7º.
Art. 20. Os projetos de Resolução destinados a alterar O presente Código
obedecerão às normas de tramitação previstas no Regimento Interno.
Plenário de deliberações, Colniza/MT, 08 de maio de 2017.
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Presidente
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PORTARIA Nº 039/2017 4
PORTARIA Nº 039/2017
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. Eduardo Celes de Moraes Portador do RG
nº 8360685-1 SSP/PR e do CPF nº 041.238.929-06, para o Cargo Co-
missionado de Assessor da Presidência, da CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA-MT, Símbolo DAS 05, a partir de 04 de maio de 2017, com
vencimentos estabelecidos no Anexo |, Tabela Ill da Lei Municipal nº
646/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 04 de maio
de 2017.
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
rr
|| - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Presidente
declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração
RESOLUÇÃO Nº 006/2017
RESOLUÇÃO Nº 006/2017
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