norma nº 1/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2020
Súmula: Reconhece, para os fins do art.
65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal
encaminhada por meio da Mensagem de
08 de abril de 2020.
A Câmara Municipal de Colniza decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de
nº. 852 de 19 de dezembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos
termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da
Mensagem de 08 de abril de 2020.
Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal,
composta por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o
objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
8 1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos
termos definidos pela Presidência da Comissão.
8 2º - A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de
Finanças e Orçamento do Município, para avaliar a situação fiscal e a
execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência
de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus
(Covid-19).
S8 3º - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a
presença da Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, para
apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da
execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência
de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com ( /
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(Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo Municipal antes da
referida audiência.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cientifique-se; e,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Colniza- MT, em 17 de abril de 2020.
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Presidente
Câmara Municipal de Colniza/MT
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