norma nº 53/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 053, DE 27 DE ABRIL DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, no uso legal
de suas atribuições estabelecidas em Lei;
Considerando a r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito da Comarca de Colniza-MT - MM. Vagner Dupim Dias, nos autos da
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de afastamento
cautelar do cargo sob o nº 627-70.2018.811.0105 (Código 86469), a qual determinou
o retorno do Sr. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves ao cargo de Presidente, tendo
sido cumprido o mandado de reintegração na data de hoje, às 08h20min pela Sra.
Oficiala de Justiça;
Considerando o parecer verbal emitido pela Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, o qual opinou pela reintegração do Sr. Rodolfo Cesar
Andrade Gonçalves apenas ao cargo de Vereador, tendo em vista a eleição da mesa
diretora realizada na 12º Sessão Extraordinária, em 06 de setembro de 2018 para o
biênio 2019/2020;
Considerando o disposto no art. 45 da Lei Orgânica do
Município, que prevê o número de nove vereadores:
Considerando a urgência em regularizar o pagamento dos
subsídios ao vereador reintegrado em decorrência de determinação judicial;
RESOLVE:
Artigo 1º - Em cumprimento a ordem judicial supramencionada,
retorno o Sr. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves ao cargo de Vereador, ficando os
Departamentos administrativos desta Casa de Leis autorizados a fazer as
adequações necessárias para fins de pagamento dos subsídios do vereador
reintegrado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de
dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQdhotmail.com | A (
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 27
Jesineison ZU! Brandão
Presidente
de abril de 2020.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado
nesta data por afixação nos locais de
costume, átrio da Câmara e Recigito do
Paço Municipal. Colniza - MT/P7 de abril
de 2020.
Jesineison de
Pre
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