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norma nº 55/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaEm decorrência do mandado de intimação de reintegração ao cargo eletivo de vereador municipal, ao Sr. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves, automaticamente fica cessada a substituição por Suplente do Sr. Nicodemo Zitkoski, no cargo de Vereador neste Parlamento Municipal.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE .
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
COLNIZA - MT
PORTARIA Nº 055, DE 27 DE ABRIL DE 2020
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito da Comarca de Colniza-MT - MM. Vagner Dupim Dias, nos autos da
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de afastamento
cautelar do cargo sob o nº 627-70.2018.811.0105 (Código 86469), a qual determinou
o retorno do Sr. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves ao Parlamento Municipal, tendo
sido cumprido o mandado de reintegração na data de hoje, às 08h20min pela Sra.
Oficiala de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º - Em decorrência do mandado de intimação de reintegração ao
cargo eletivo de vereador municipal, ao Sr. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves,
automaticamente fica cessada a substituição por Suplente do Sr. Nicodemo Zitkoski, no
cargo de Vereador neste Parlamento Municipal.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Muhicipál j Colniza/MT, 27 de abril de 2020.
Jesineis , ar randão
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação nos
locais de costume, átrio da (fâmara e
Recinto do Paço Munici
Colniza-MT, 27
Jesineison de Aguiar Brandão
Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaraçolniza(o hotmail.com

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