norma nº 60/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 060, DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre medidas de caráter indeterminado para mitigação de riscos da
doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara
Municipal de Colniza-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso
legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para
fins de prevenção de infecção e propagação de coronavírus - COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Colniza;
CONSIDERANDO que a COVID-19 tem taxas de mortalidade que eleva
entre idosos e pessoas com doenças crônicas, SENDO QUE POSSUÍMOS SERVIDORES NESSA
SITUAÇÃO.
RESOLVE:
Art. 1º - Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada pelo
novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, implantando o
atendimento ao público no horário das 08h00min às 12h00min, por tempo indeterminado, mantendo-se
inalterado o horário de funcionamento interno desta Casa (07h00min às 13h00min).
Parágrafo primeiro: Fica dispensado o registro de jornada no ponto
eletrônico, evitando o frequente contato do aparelho eletrônico de reconhecimento de digitais.
Parágrafo segundo: É obrigatório o uso de máscaras para adentrar a Câmara
Municipal de Colniza, bem como deve ser utilizado álcool em gel ou líquido para higienização.
Art. 2º - Os membros, vereadores e servidores de qualquer unidade da
Câmara Municipal de Colniza que tiverem retornado de viagens fora do Município
OBRIGATORIAMENTE deverão realizar suas atividades funcionais em regime de trabalho remoto
temporário especial, pelo período de 14 (quatorze) dias, SENDO VEDADO O INGRESSO DURANTE
ESTE PERÍODO NO PARLAMENTO MUNICIPAL.
Parágrafo primeiro: Aos vereadores que retornarem de viagens fora do
município, deverão cumprir o disposto no caput deste artigo, ficando justificadas as ausências nas
sessões ordinárias e extraordinárias, em decorrência da necessidade do cumprimento da
quarentena, devendo protocolar a justificativa após o período de afastamento.
Parágrafo segundo: Aos vereadores que retornarem de viagens oficiais, os
rotocolos dos relatórios e prestação de contas deverão ser realizados por meio virtual, através
do e-mail: camaracolniza(a)hotmail. com
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail. com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
Art. 3º - O membro ou servidor que apresente febre ou sintomas respiratórios
(dificuldade em respirar, dor de garganta, mialgia, cefaléia e prostração) passa a ser considerado um
caso suspeito de contaminação por COVID-19 e deve adotar protocolo de atendimento específico
indicado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colniza.
Art. 4º - Os eventos institucionais, audiências públicas e reuniões em espaços
de uso coletivo dentro da Câmara Municipal de Colniza - devem ser postergados até outra deliberação.
Art. 5º - Todos os atendimentos ao público devem ser realizados no hall de
entrada, sendo expressamente vedado o acesso aos gabinetes e salas do Parlamento Municipal, podendo
os servidores vedar o acesso a tais locais, excetuando-se tal regra nos casos da participação de sessões
de licitações.
Parágrafo primeiro: Fica suspensa a aglomeração de mais de 03 (três)
pessoas em cada departamento/sala, exceto no plenário de deliberações.
Parágrafo segundo: Fica suspenso o acesso do público as sessões ordinárias
e extraordinárias, sendo que os documentos públicos, pautas e atas das referidas sessões podem ser
solicitadas por qualquer munícipe ou retirada no site: Attps://colniza.mt.leg.br/
Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta Portaria a todos que prestam serviços a
esta Casa de Leis, incluindo os que participam de empresas ou entidades localizadas nas dependências
da Câmara Municipal de Colniza, cabendo aos empregadores adotar como providências para o seu
cumprimento.
Art. 7º — Todo vereador ou servidor da Câmara Municipal de Colniza, que
tiver conhecimento de que algum componente desta Casa descumpriu qualquer das disposições
desta portaria, deverá imediatamente comunicar a Presidência da Câmara e a Secretaria
Municipal de Saúde de Colniza sobre tal fato, a fim de que as providências sejam tomadas, sob
ena de responder administrativamente pela omissão ou negligência.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, sendo que os casos omissos serão decididos pela Presidência.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
N
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal / o em 18 de maio de 2020.
JESINEISON DESAGUIAR BRANDÃO
PRESIDENTE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado festa data
por afixação nos locais de costume, átrio/da Câmara
e Recinto do Paço Munigipal. Coj MT, 18 de
maio de 2020.
Jesineison dk Aguiar Brandão
Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(hotmail.com