| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA - APAE e dá outras providências. |
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 824/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4892&t=2&date=1590379200 1/1 Lei Ordinária Nº 824/2019 Data: 30/05/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 824/2019 De 30 de Maio de 2019 Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA - APAE e dá outras providências. O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 6744,86m² metros quadrados para a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA, inscrita no CNPJ n°. 12.647.998/0001-08. Art. 2º Art. 2° - A área doada possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição no perímetro no vértice P-1, de coordenadas E 257.147,700 m e N 8.955.291,996 m; deste, segue confrontado com RUA Amazonas, com Azimute de 42-26-36 com distância de 60,58m até o vértice P-2, de coordenadas E 257.195,249 m e N 8.955.254,455 m; deste; segue confrontando com RUA Minas Gerais, com Azimute de 312-10-23 com distância de 114,08 m até o vértice P-3, de coordenadas E 257.117,950m e N 8.955.170.558m; deste; segue confrontando com LOTE 01, com Azimute de 222-39-21 com distância de 60,00 m até o vértice P-4, de coordenadas E 257.073,482 m e N 8.955.210,841 m; deste; segue confrontando com RUA São Paulo, com Azimute de 128-17-29 com distância de 109,97 m até o vértice P-1, encerrando este perímetro. § Único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a planta de localização e o memorial descritivo em anexo da área acima mencionada. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO