br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 828/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaReferenda adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, e dá outras providências
native_id1139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

25/05/2020 Lei Ordinária Nº 828/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4896&t=2&date=1590379200 1/2
Lei Ordinária Nº 828/2019
Data: 12/08/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 828/2019
De 12 de Agosto de 2019
Referenda adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, e dá outras
providências
O Sr.Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município deColniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno cadastrado no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços,
visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios
participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à administração da gestão do
passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.
§ 1º - O Município de Colniza e seu Regime Próprio de Previdência Social autoriza a gestão associada dos serviços
estampados no caput do presente artigo.
§ 2º - O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência
Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:
I - concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;
II - movimentação das contas bancárias (receita e despesa);
III - aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos Curador e Previdenciário;
IV - representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;
V - comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus servidores.
§ 3º - A partir da publicação desta Lei, o Município de Colniza e seu Regime Próprio de Previdência Social (PREVI￾COLNIZA) estará obrigado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.
Art. 2º O Município de Colniza, através de seu Regime Próprio de Previdência Social promoverá anualmente a
assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no
art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica específica nas
Leis Orçamentárias em vigência.
§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior
ao das dotações que o suportam.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas,
inclusive transferências ou operações de crédito.
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 828/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4896&t=2&date=1590379200 2/2
Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Colniza ao CONSPREV será pelo prazo de 48
(quarenta e oito) meses a partir da adesão, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 4º
Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

open original →