| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Referenda adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, e dá outras providências |
| native_id | 1139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 828/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4896&t=2&date=1590379200 1/2 Lei Ordinária Nº 828/2019 Data: 12/08/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 828/2019 De 12 de Agosto de 2019 Referenda adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, e dá outras providências O Sr.Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município deColniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrado no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos. § 1º - O Município de Colniza e seu Regime Próprio de Previdência Social autoriza a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo. § 2º - O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se: I - concessão e pagamento dos benefícios previdenciários; II - movimentação das contas bancárias (receita e despesa); III - aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos Curador e Previdenciário; IV - representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS; V - comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus servidores. § 3º - A partir da publicação desta Lei, o Município de Colniza e seu Regime Próprio de Previdência Social (PREVICOLNIZA) estará obrigado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV. Art. 2º O Município de Colniza, através de seu Regime Próprio de Previdência Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência. § 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. § 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 25/05/2020 Lei Ordinária Nº 828/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4896&t=2&date=1590379200 2/2 Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Colniza ao CONSPREV será pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses a partir da adesão, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade. Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal