| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Concede licença remunerada para o desempenho do mandato classista ao servidor Elio Santos Almeida, como presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, pelo prazo do mandato em que o referido servidor foi eleito. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO PRESIDENTE Sa RODOLFO CESAR DE ANDRADE GONÇALVES CoLNiZA rt PORTARIA Nº 043, de 06 de Junho de 2017 Ementa: “Concede Licença de Mandato Classista ao Servidor Público da Câmara Municipal de Colniza/MT.” O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando requerimento protocolizado pelo Servidor Elio Santos Almeida sob o n. 401/2017, em 23 de maio de 2017; Considerando Parecer Técnico Jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Colniza/MT(anexo); Considerando o disposto no Art. 5º, VII da Constituição Federal RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor Elio Santos Almeida como Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, pelo prazo do mandato em que o referido servidor foi eleito. Art. 2º - O servidor a que se refere o artigo anterior fará jus à remuneração disposta na legislação em vigor. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra bão Cumpra-se Gabinete do Presidente da Câmara icipal de Colniza/MT, 06 de Junho de 2017. Rodolfo Cesar Andrade de Gonçalves Presidente CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de. costume, átrio da Câmara (e Recinto dó Paço Municipal. TA Cola, “a ds Jo d de 2017. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com