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norma nº 43/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaConcede licença remunerada para o desempenho do mandato classista ao servidor Elio Santos Almeida, como presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, pelo prazo do mandato em que o referido servidor foi eleito.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE Sa
RODOLFO CESAR DE ANDRADE GONÇALVES CoLNiZA rt
PORTARIA Nº 043, de 06 de Junho de 2017
Ementa: “Concede Licença de Mandato
Classista ao Servidor Público da Câmara Municipal de
Colniza/MT.”
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando requerimento protocolizado pelo Servidor Elio Santos
Almeida sob o n. 401/2017, em 23 de maio de 2017;
Considerando Parecer Técnico Jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Colniza/MT(anexo);
Considerando o disposto no Art. 5º, VII da Constituição Federal
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença remunerada para o desempenho de mandato
classista ao servidor Elio Santos Almeida como Presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Colniza/MT, pelo prazo do mandato em que o referido servidor foi
eleito.
Art. 2º - O servidor a que se refere o artigo anterior fará jus à
remuneração disposta na legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra bão Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara icipal de Colniza/MT, 06 de Junho de 2017.
Rodolfo Cesar Andrade de Gonçalves
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação
nos locais de. costume, átrio da
Câmara (e Recinto dó Paço
Municipal. TA
Cola, “a ds Jo d de 2017.
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
Presidente
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com

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