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norma nº 829/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 413.490,00 (Quatrocentos e treze mil e quatrocentos e noventa reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 829/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4897&t=2&date=1590379200 1/1
Lei Ordinária Nº 829/2019
Data: 12/08/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 829/2019
De 12 de Agosto de 2019
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
413.490,00 (Quatrocentos e treze mil e quatrocentos e noventa reais),
no orçamento do Município e dá outras providencias
O Sr.Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município deColniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art.
41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento
vigente no valor de até R$ 413.490,00(quatrocentos e treze mil quatrocentos e noventa reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIAVALOR FONTE
07.001.10.302.0022.1027 – AQUIS. EQUIP. E MAT. DIVERSOS HOSP. MUNICIPAL 4.4.90.52.00 413.490,00 0.1.26
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso
de arrecadação, Tribunal Regional do Trabalho de Juína – MT proposta de aquisição de equipamentos para hospital
André Maggi conforme certidão em anexo, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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