| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 413.490,00 (Quatrocentos e treze mil e quatrocentos e noventa reais), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 829/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4897&t=2&date=1590379200 1/1 Lei Ordinária Nº 829/2019 Data: 12/08/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 829/2019 De 12 de Agosto de 2019 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 413.490,00 (Quatrocentos e treze mil e quatrocentos e noventa reais), no orçamento do Município e dá outras providencias O Sr.Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município deColniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente no valor de até R$ 413.490,00(quatrocentos e treze mil quatrocentos e noventa reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIAVALOR FONTE 07.001.10.302.0022.1027 – AQUIS. EQUIP. E MAT. DIVERSOS HOSP. MUNICIPAL 4.4.90.52.00 413.490,00 0.1.26 Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Tribunal Regional do Trabalho de Juína – MT proposta de aquisição de equipamentos para hospital André Maggi conforme certidão em anexo, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal