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norma nº 830/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 522/2012, e dá outras providências
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 830/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4898&t=2&date=1590379200 1/1
Lei Ordinária Nº 830/2019
Data: 12/08/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 830/2019
De 12 de Agosto de 2019
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 522/2012, e dá outras
providências
O Sr.Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º A tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº. 522/2012, que dispõe sobre a implantação de verba de diária
para viagens e serviços do Poder Executivo Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Categoria Funcional
CAPITAL
DO
ESTADO
INTERIOR DO
ESTADO S/
PERNOITE
INTERIOR DO
ESTADO C/
PERNOITE
OUTROS ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL EXTERIOR
Prefeito e Vice￾Prefeito R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 400,00 R$ 750,00
R$
1.500,00
Cargos DAS I R$ 320,00 R$ 130,00 R$ 250,00 R$ 400,00
R$
1.300,00
Cargos DAS II a XI e
demais servidores R$ 260,00 R$ 110,00 R$ 230,00 R$ 380,00
R$
1.100,00
Art. 2º Para as localidades de Três Fronteiras e Distrito de Guariba, fica implantada a verba de diária para
viagens e serviços no valor de R$ 100,00 (cem reais) sem pernoite e R$ 130,00 (cento e trinta reais) com pernoite.
Art. 3º Para deslocamento próximo ao Município de origem com partida e retorno no mesmo dia não será
concedido diária integral, principalmente se não existir comprovação de pernoite do servidor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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