| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 522/2012, e dá outras providências |
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 830/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4898&t=2&date=1590379200 1/1 Lei Ordinária Nº 830/2019 Data: 12/08/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 830/2019 De 12 de Agosto de 2019 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 522/2012, e dá outras providências O Sr.Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º A tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº. 522/2012, que dispõe sobre a implantação de verba de diária para viagens e serviços do Poder Executivo Municipal, passa a ter a seguinte redação: Categoria Funcional CAPITAL DO ESTADO INTERIOR DO ESTADO S/ PERNOITE INTERIOR DO ESTADO C/ PERNOITE OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EXTERIOR Prefeito e VicePrefeito R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 400,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00 Cargos DAS I R$ 320,00 R$ 130,00 R$ 250,00 R$ 400,00 R$ 1.300,00 Cargos DAS II a XI e demais servidores R$ 260,00 R$ 110,00 R$ 230,00 R$ 380,00 R$ 1.100,00 Art. 2º Para as localidades de Três Fronteiras e Distrito de Guariba, fica implantada a verba de diária para viagens e serviços no valor de R$ 100,00 (cem reais) sem pernoite e R$ 130,00 (cento e trinta reais) com pernoite. Art. 3º Para deslocamento próximo ao Município de origem com partida e retorno no mesmo dia não será concedido diária integral, principalmente se não existir comprovação de pernoite do servidor. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal