| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 965.938,90(novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 831/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4899&t=2&date=1590379200 1/2 Lei Ordinária Nº 831/2019 Data: 26/08/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 831/2019 De 26 de Agosto de 2019 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 965.938,90(novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias O Sr. Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 965.938,90 (novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), à seguinte rubrica orçamentária:. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIAVALOR FONTE 10.001.26.782.0002.2085– MANUT. ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS 3.3.90.39.00 540.000,00 130 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIAVALOR FONTE 10.001.26.782.0002.2085 – MANUT. ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS 3.3.90.30.00 200.000,00 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIAVALOR FONTE 10.001.15.452.0002.2084 – MANUT. RUAS, AVEN, PRACAS, PARQ, JARDINS E SERV. DI. 3.3.90.39.00 225.938,90 100 Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE 10.001.26.782.0014.1041– AQUIS. CAMINHÔES E MAQUINAS PESADAS 4.4.90.52.00 425.938,90 100 SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE 10.001.26.782.0014.1041 – AQUIS. CAMINHÔES E MAQUINAS PESADAS 4.4.90.52.00 540.000,00 130 Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 25/05/2020 Lei Ordinária Nº 831/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4899&t=2&date=1590379200 2/2 Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal