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norma nº 831/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 965.938,90(novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 831/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4899&t=2&date=1590379200 1/2
Lei Ordinária Nº 831/2019
Data: 26/08/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 831/2019
De 26 de Agosto de 2019
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
965.938,90(novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e
oito reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá
outras providencias
O Sr. Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art.
41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 965.938,90 (novecentos e sessenta e cinco mil novecentos
e trinta e oito reais e noventa centavos), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIAVALOR FONTE
10.001.26.782.0002.2085– MANUT. ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS
DIVERSOS 3.3.90.39.00 540.000,00 130
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIAVALOR FONTE
10.001.26.782.0002.2085 – MANUT. ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS
DIVERSOS 3.3.90.30.00 200.000,00 100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIAVALOR FONTE
10.001.15.452.0002.2084 – MANUT. RUAS, AVEN, PRACAS, PARQ, JARDINS E
SERV. DI. 3.3.90.39.00 225.938,90 100
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.26.782.0014.1041– AQUIS. CAMINHÔES E MAQUINAS PESADAS 4.4.90.52.00 425.938,90 100
SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.26.782.0014.1041 – AQUIS. CAMINHÔES E MAQUINAS PESADAS 4.4.90.52.00 540.000,00 130
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 831/2019
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Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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