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norma nº 832/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre Municipalização de estrada vicinal no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 832/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4900&t=2&date=1590379200 1/1
Lei Ordinária Nº 832/2019
Data: 26/08/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 832/2019
De 26 de Agosto de 2019
Dispõe sobre Municipalização de estrada vicinal no Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica Municipalizada a Estrada Vicinal FAROFA E FLORITA “A” em Colniza – MT, com inicio à MT 206
“Estrada do Óleo”, coordenadas Inicial: ESTE=275072 / NORTE=8959019 e Final ESTE=279727 / NORTE=8965076
em Colniza/MT, com distância de 24,2 (vinte quatro quilômetros e duzentos metros).
Art. 2º O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado
mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas
Municipais, por terceiros.
Art. 3º Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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