| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre Municipalização de estrada vicinal no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 832/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4900&t=2&date=1590379200 1/1 Lei Ordinária Nº 832/2019 Data: 26/08/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 832/2019 De 26 de Agosto de 2019 Dispõe sobre Municipalização de estrada vicinal no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica Municipalizada a Estrada Vicinal FAROFA E FLORITA “A” em Colniza – MT, com inicio à MT 206 “Estrada do Óleo”, coordenadas Inicial: ESTE=275072 / NORTE=8959019 e Final ESTE=279727 / NORTE=8965076 em Colniza/MT, com distância de 24,2 (vinte quatro quilômetros e duzentos metros). Art. 2º O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros. Art. 3º Faz parte desta lei o Croqui anexado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal