br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 833/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre o pagamento da revisão geral anual (RGA) aos servidores públicos do poder legislativo municipal no percentual de 3,43%, referente ao ano de 2018 e dá outras providências
native_id1144

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

25/05/2020 Lei Ordinária Nº 833/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4901 1/5
Lei Ordinária Nº 833/2019
Data: 12/09/2019
Procedência: LEGISLATIVO
Lei Nº 833/2019
De 12 de Setembro de 2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA)
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
NO PERCENTUAL DE 3,43%, REFERENTE AO ANO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder o índice de 3,43% a título de Revisão Geral
Anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo – INPC, nos Vencimentos dos Servidores
Públicos, enquadrados na Lei Municipal nº 505/2011, Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder
Legislativo do Município de Colniza/MT, atualizado conforme Anexo II desta lei.
§ Único - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 3,43% aos servidores ocupantes dos cargos de livre
nomeação e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 505/2011 e suas posteriores alterações,
excetuados os cargos de Presidente, Vereadores e Suplentes, atualizado conforme anexo I da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março do ano de 2019
para a concessão do RGA.
Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 12 de setembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS- A01 5.625,31
DAS-A02 3.061,25
DAS-A03 3.102,90
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 833/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4901 2/5
DAS-A04 2.068,60
DAS-A05 1.688,97
DAS-A06 1.583,40
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
RErerere 
REF.
 NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
1
 R$ 
1.376,36
 R$ 
1.514,00
 R$ 
1.665,40
 R$ 
1.831,94
 R$ 
2.015,13
 R$ 
2.216,64
 R$ 
2.438,31
 R$
2.682,14
 R$
2.950,35
2
 R$ 
1.417,65
 R$ 
1.559,42
 R$ 
1.715,36
 R$ 
1.886,89
 R$ 
2.075,58
 R$ 
2.283,14
 R$ 
2.511,45
 R$
2.762,60
 R$
3.038,86
3
 R$ 
1.460,18
 R$ 
1.606,20
 R$ 
1.766,82
 R$ 
1.943,50
 R$ 
2.137,85
 R$ 
2.351,64
 R$ 
2.586,80
 R$
2.845,48
 R$
3.130,03
4
 R$ 
1.503,99
 R$ 
1.654,38
 R$ 
1.819,82
 R$ 
2.001,81
 R$ 
2.201,99
 R$ 
2.422,18
 R$ 
2.664,40
 R$
2.930,84
 R$
3.223,93
5
 R$ 
1.549,11
 R$ 
1.704,02
 R$ 
1.874,42
 R$ 
2.061,86
 R$ 
2.268,05
 R$ 
2.494,85
 R$ 
2.744,33
 R$
3.018,77
 R$
3.320,64
6
 R$ 
1.595,58
 R$ 
1.755,14
 R$ 
1.930,65
 R$ 
2.123,71
 R$ 
2.336,09
 R$ 
2.569,70
 R$ 
2.826,66
 R$
3.109,33
 R$
3.420,26
7
 R$ 
1.643,45
 R$ 
1.807,79
 R$ 
1.988,57
 R$ 
2.187,43
 R$ 
2.406,17
 R$ 
2.646,79
 R$ 
2.911,46
 R$
3.202,61
 R$
3.522,87
8
 R$ 
1.692,75
 R$ 
1.862,02
 R$ 
2.048,23
 R$ 
2.253,05
 R$ 
2.478,35
 R$ 
2.726,19
 R$ 
2.998,81
 R$
3.298,69
 R$
3.628,56
9
 R$ 
1.743,53
 R$ 
1.917,88
 R$ 
2.109,67
 R$ 
2.320,64
 R$ 
2.552,70
 R$ 
2.807,98
 R$ 
3.088,77
 R$
3.397,65
 R$
3.737,41
10 R$ 
1.795,84
 R$ 
1.975,42
 R$ 
2.172,96
 R$ 
2.390,26
 R$ 
2.629,29
 R$ 
2.892,21
 R$ 
3.181,44
 R$
3.499,58
 R$
3.849,54
11
 R$ 
1.849,71
 R$ 
2.034,68
 R$ 
2.238,15
 R$ 
2.461,97
 R$ 
2.708,16
 R$ 
2.978,98
 R$ 
3.276,88
 R$
3.604,57
 R$
3.965,02
12 R$ 
1.905,20
 R$ 
2.095,72
 R$ 
2.305,30
 R$ 
2.535,83
 R$ 
2.789,41
 R$ 
3.068,35
 R$ 
3.375,19
 R$
3.712,70
 R$
4.083,97
13 R$ 
1.962,36
 R$ 
2.158,60
 R$ 
2.374,46
 R$ 
2.611,90
 R$ 
2.873,09
 R$ 
3.160,40
 R$ 
3.476,44
 R$
3.824,08
 R$
4.206,49
14 R$ 
2.021,23
 R$ 
2.223,35
 R$ 
2.445,69
 R$ 
2.690,26
 R$ 
2.959,28
 R$ 
3.255,21
 R$ 
3.580,73
 R$
3.938,81
 R$
4.332,69
15 R$ 
2.081,87
 R$ 
2.290,05
 R$ 
2.519,06
 R$ 
2.770,97
 R$ 
3.048,06
 R$ 
3.352,87
 R$ 
3.688,16
 R$
4.056,97
 R$
4.462,67
16 R$ 
2.144,32
 R$ 
2.358,76
 R$ 
2.594,63
 R$ 
2.854,10
 R$ 
3.139,50
 R$ 
3.453,46
 R$ 
3.798,80
 R$
4.178,68
 R$
4.596,55
17 R$ 
2.208,65
 R$ 
2.429,52
 R$ 
2.672,47
 R$ 
2.939,72
 R$ 
3.233,69
 R$ 
3.557,06
 R$ 
3.912,76
 R$
4.304,04
 R$
4.734,45
18 R$ 
2.274,91
 R$ 
2.502,40
 R$ 
2.752,65
 R$ 
3.027,91
 R$ 
3.330,70
 R$ 
3.663,77
 R$ 
4.030,15
 R$
4.433,16
 R$
4.876,48
19 R$ 
2.343,16
 R$ 
2.577,48
 R$ 
2.835,22
 R$ 
3.118,75
 R$ 
3.430,62
 R$ 
3.773,68
 R$ 
4.151,05
 R$
4.566,16
 R$
5.022,77
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 833/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4901 3/5
20 R$ 
2.413,46
 R$ 
2.654,80
 R$ 
2.920,28
 R$ 
3.212,31
 R$ 
3.533,54
 R$ 
3.886,89
 R$ 
4.275,58
 R$
4.703,14
 R$
5.173,46
21 R$ 
2.485,86
 R$ 
2.734,45
 R$ 
3.007,89
 R$ 
3.308,68
 R$ 
3.639,55
 R$ 
4.003,50
 R$ 
4.403,85
 R$
4.844,24
 R$
5.328,66
22 R$ 
2.560,44
 R$ 
2.816,48
 R$ 
3.098,13
 R$ 
3.407,94
 R$ 
3.748,73
 R$ 
4.123,61
 R$ 
4.535,97
 R$
4.989,56
 R$
5.488,52
23 R$ 
2.637,25
 R$ 
2.900,97
 R$ 
3.191,07
 R$ 
3.510,18
 R$ 
3.861,19
 R$ 
4.247,31
 R$ 
4.672,05
 R$
5.139,25
 R$
5.653,18
24 R$ 
2.716,37
 R$ 
2.988,00
 R$ 
3.286,80
 R$ 
3.615,48
 R$ 
3.977,03
 R$ 
4.374,73
 R$ 
4.812,21
 R$
5.293,43
 R$
5.822,77
25 R$ 
2.797,86
 R$ 
3.077,64
 R$ 
3.385,41
 R$ 
3.723,95
 R$ 
4.096,34
 R$ 
4.505,98
 R$ 
4.956,57
 R$
5.452,23
 R$
5.997,45
26 R$ 
2.881,79
 R$ 
3.169,97
 R$ 
3.486,97
 R$ 
3.835,67
 R$ 
4.219,23
 R$ 
4.641,16
 R$ 
5.105,27
 R$
5.615,80
 R$
6.177,38
27 R$ 
2.968,25
 R$ 
3.265,07
 R$ 
3.591,58
 R$ 
3.950,74
 R$ 
4.345,81
 R$ 
4.780,39
 R$ 
5.258,43
 R$
5.784,27
 R$
6.362,70
28 R$ 
3.057,29
 R$ 
3.363,02
 R$ 
3.699,32
 R$ 
4.069,26
 R$ 
4.476,18
 R$ 
4.923,80
 R$ 
5.416,18
 R$
5.957,80
 R$
6.553,58
29 R$ 
3.149,01
 R$ 
3.463,91
 R$ 
3.810,30
 R$ 
4.191,34
 R$ 
4.610,47
 R$ 
5.071,52
 R$ 
5.578,67
 R$
6.136,53
 R$
6.750,19
30 R$ 
3.243,48
 R$ 
3.567,83
 R$ 
3.924,61
 R$ 
4.317,08
 R$ 
4.748,78
 R$ 
5.223,66
 R$ 
5.746,03
 R$
6.320,63
 R$
6.952,69
31 R$ 
3.340,79
 R$ 
3.674,87
 R$ 
4.042,35
 R$ 
4.446,59
 R$ 
4.891,25
 R$ 
5.380,37
 R$ 
5.918,41
 R$
6.510,25
 R$
7.161,27
32 R$ 
3.441,01
 R$ 
3.785,11
 R$ 
4.163,62
 R$ 
4.579,99
 R$ 
5.037,98
 R$ 
5.541,78
 R$ 
6.095,96
 R$
6.705,56
 R$
7.376,11
33 R$ 
3.544,24
 R$ 
3.898,66
 R$ 
4.288,53
 R$ 
4.717,38
 R$ 
5.189,12
 R$ 
5.708,04
 R$ 
6.278,84
 R$
6.906,72
 R$
7.597,40
34 R$ 
3.650,57
 R$ 
4.015,62
 R$ 
4.417,19
 R$ 
4.858,91
 R$ 
5.344,80
 R$ 
5.879,28
 R$ 
6.467,20
 R$
7.113,92
 R$
7.825,32
35 R$ 
3.760,09
 R$ 
4.136,09
 R$ 
4.549,70
 R$ 
5.004,67
 R$ 
5.505,14
 R$ 
6.055,65
 R$ 
6.661,22
 R$
7.327,34
 R$
8.060,08
36 R$ 
3.872,89
 R$ 
4.260,18
 R$ 
4.686,19
 R$ 
5.154,81
 R$ 
5.670,29
 R$ 
6.237,32
 R$ 
6.861,06
 R$
7.547,16
 R$
8.301,88
TABELA II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
RErerere 
REF.
 NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
1
 R$ 
5.278,03
 R$ 
5.805,83
 R$ 
6.386,42
 R$ 
7.025,06
 R$ 
7.727,56
 R$ 
8.500,32
 R$ 
9.350,35
 R$
10.285,39
 R$
11.313,93
2
 R$ 
5.436,37
 R$ 
5.980,01
 R$ 
6.578,01
 R$ 
7.235,81
 R$ 
7.959,39
 R$ 
8.755,33
 R$ 
9.630,86
 R$
10.593,95
 R$
11.653,34
3
 R$ 
5.599,46
 R$ 
6.159,41
 R$ 
6.775,35
 R$ 
7.452,88
 R$ 
8.198,17
 R$ 
9.017,99
 R$ 
9.919,79
 R$
10.911,77
 R$
12.002,94
4
 R$ 
5.767,45
 R$ 
6.344,19
 R$ 
6.978,61
 R$ 
7.676,47
 R$ 
8.444,12
 R$ 
9.288,53
 R$
10.217,38
 R$
11.239,12
 R$
12.363,03
5
 R$ 
5.940,47
 R$ 
6.534,52
 R$ 
7.187,97
 R$ 
7.906,76
 R$ 
8.697,44
 R$ 
9.567,19
 R$
10.523,90
 R$
11.576,29
 R$
12.733,92
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 833/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4901 4/5
6
 R$ 
6.118,68
 R$ 
6.730,55
 R$ 
7.403,61
 R$ 
8.143,97
 R$ 
8.958,36
 R$ 
9.854,20
 R$
10.839,62
 R$
11.923,58
 R$
13.115,94
7
 R$ 
6.302,24
 R$ 
6.932,47
 R$ 
7.625,72
 R$ 
8.388,29
 R$ 
9.227,12
 R$
10.149,83
 R$
11.164,81
 R$
12.281,29
 R$
13.509,42
8
 R$ 
6.491,31
 R$ 
7.140,44
 R$ 
7.854,49
 R$ 
8.639,94
 R$ 
9.503,93
 R$
10.454,32
 R$
11.499,75
 R$
12.649,73
 R$
13.914,70
9
 R$ 
6.686,05
 R$ 
7.354,66
 R$ 
8.090,12
 R$ 
8.899,13
 R$ 
9.789,05
 R$
10.767,95
 R$
11.844,75
 R$
13.029,22
 R$
14.332,14
10 R$ 
6.886,63
 R$ 
7.575,30
 R$ 
8.332,82
 R$ 
9.166,11
 R$ 
10.082,72
 R$
11.090,99
 R$
12.200,09
 R$
13.420,10
 R$
14.762,11
11
 R$ 
7.093,23
 R$ 
7.802,55
 R$ 
8.582,81
 R$ 
9.441,09
 R$ 
10.385,20
 R$
11.423,72
 R$
12.566,09
 R$
13.822,70
 R$
15.204,97
12 R$ 
7.306,03
 R$ 
8.036,63
 R$ 
8.840,29
 R$ 
9.724,32
 R$ 
10.696,76
 R$
11.766,43
 R$
12.943,07
 R$
14.237,38
 R$
15.661,12
13 R$ 
7.525,21
 R$ 
8.277,73
 R$ 
9.105,50
 R$
10.016,05
 R$ 
11.017,66
 R$
12.119,42
 R$
13.331,37
 R$
14.664,50
 R$
16.130,95
14 R$ 
7.750,96
 R$ 
8.526,06
 R$ 
9.378,67
 R$
10.316,53
 R$ 
11.348,19
 R$
12.483,01
 R$
13.731,31
 R$
15.104,44
 R$
16.614,88
15 R$ 
7.983,49
 R$ 
8.781,84
 R$ 
9.660,03
 R$
10.626,03
 R$ 
11.688,63
 R$
12.857,50
 R$
14.143,25
 R$
15.557,57
 R$
17.113,33
16 R$ 
8.223,00
 R$ 
9.045,30
 R$ 
9.949,83
 R$
10.944,81
 R$ 
12.039,29
 R$
13.243,22
 R$
14.567,54
 R$
16.024,30
 R$
17.626,73
17 R$ 
8.469,69
 R$ 
9.316,66
 R$ 
10.248,32
 R$
11.273,16
 R$ 
12.400,47
 R$
13.640,52
 R$
15.004,57
 R$
16.505,03
 R$
18.155,53
18 R$ 
8.723,78
 R$ 
9.596,16
 R$ 
10.555,77
 R$
11.611,35
 R$ 
12.772,49
 R$
14.049,73
 R$
15.454,71
 R$
17.000,18
 R$
18.700,20
19 R$ 
8.985,49
 R$ 
9.884,04
 R$ 
10.872,45
 R$
11.959,69
 R$ 
13.155,66
 R$
14.471,23
 R$
15.918,35
 R$
17.510,18
 R$
19.261,20
20 R$ 
9.255,06
 R$
10.180,56
 R$ 
11.198,62
 R$
12.318,48
 R$ 
13.550,33
 R$
14.905,36
 R$
16.395,90
 R$
18.035,49
 R$
19.839,04
21 R$ 
9.532,71
 R$
10.485,98
 R$ 
11.534,58
 R$
12.688,04
 R$ 
13.956,84
 R$
15.352,52
 R$
16.887,78
 R$
18.576,55
 R$
20.434,21
22 R$ 
9.818,69
 R$
10.800,56
 R$ 
11.880,62
 R$
13.068,68
 R$ 
14.375,54
 R$
15.813,10
 R$
17.394,41
 R$
19.133,85
 R$
21.047,24
23 R$ 
10.113,25
 R$
11.124,58
 R$ 
12.237,03
 R$
13.460,74
 R$ 
14.806,81
 R$
16.287,49
 R$
17.916,24
 R$
19.707,87
 R$
21.678,65
24 R$ 
10.416,65
 R$
11.458,31
 R$ 
12.604,15
 R$
13.864,56
 R$ 
15.251,02
 R$
16.776,12
 R$
18.453,73
 R$
20.299,10
 R$
22.329,01
25 R$ 
10.729,15
 R$
11.802,06
 R$ 
12.982,27
 R$
14.280,50
 R$ 
15.708,55
 R$
17.279,40
 R$
19.007,34
 R$
20.908,07
 R$
22.998,88
26 R$ 
11.051,02
 R$
12.156,12
 R$ 
13.371,74
 R$
14.708,91
 R$ 
16.179,80
 R$
17.797,78
 R$
19.577,56
 R$
21.535,32
 R$
23.688,85
27 R$ 
11.382,55
 R$
12.520,81
 R$ 
13.772,89
 R$
15.150,18
 R$ 
16.665,20
 R$
18.331,72
 R$
20.164,89
 R$
22.181,38
 R$
24.399,51
28 R$ 
11.724,03
 R$
12.896,43
 R$ 
14.186,08
 R$
15.604,68
 R$ 
17.165,15
 R$
18.881,67
 R$
20.769,83
 R$
22.846,82
 R$
25.131,50
29 R$ 
12.075,75
 R$
13.283,33
 R$ 
14.611,66
 R$
16.072,82
 R$ 
17.680,11
 R$
19.448,12
 R$
21.392,93
 R$
23.532,22
 R$
25.885,44
30 R$ 
12.438,02
 R$
13.681,83
 R$ 
15.050,01
 R$
16.555,01
 R$ 
18.210,51
 R$
20.031,56
 R$
22.034,72
 R$
24.238,19
 R$
26.662,01
31 R$ 
12.811,16
 R$
14.092,28
 R$ 
15.501,51
 R$
17.051,66
 R$ 
18.756,83
 R$
20.632,51
 R$
22.695,76
 R$
24.965,33
 R$
27.461,87
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 833/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4901 5/5
32 R$ 
13.195,50
 R$
14.515,05
 R$ 
15.966,55
 R$
17.563,21
 R$ 
19.319,53
 R$
21.251,48
 R$
23.376,63
 R$
25.714,29
 R$
28.285,72
33 R$ 
13.591,36
 R$
14.950,50
 R$ 
16.445,55
 R$
18.090,11
 R$ 
19.899,12
 R$
21.889,03
 R$
24.077,93
 R$
26.485,72
 R$
29.134,30
34 R$ 
13.999,10
 R$
15.399,02
 R$ 
16.938,92
 R$
18.632,81
 R$ 
20.496,09
 R$
22.545,70
 R$
24.800,27
 R$
27.280,30
 R$
30.008,32
35 R$ 
14.419,08
 R$
15.860,99
 R$ 
17.447,08
 R$
19.191,79
 R$ 
21.110,97
 R$
23.222,07
 R$
25.544,28
 R$
28.098,70
 R$
30.908,57
36 R$ 
14.851,65
 R$
16.336,82
 R$ 
17.970,50
 R$
19.767,55
 R$ 
21.744,30
 R$
23.918,73
 R$
26.310,60
 R$
28.941,67
 R$
31.835,83

open original →