| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no orçamento do Município de Colniza-MT e dá outras providencias |
| native_id | 1145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 834/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4902&t=2&date=1590379200 1/2 Lei Ordinária Nº 834/2019 Data: 03/10/2019 Procedência: EXECUTIVO Vínculos: Lei Nº 839/2019 (/View/?r=4907) Lei Nº 834/2019 De 03 de Outubro de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no orçamento do Município de Colniza-MT e dá outras providencias O Sr. Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA VALOR 07.001.10.301.0009.2052 – Manutenção de PSFs 3.3.90.30.00 1.050.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA VALOR 07.001.10.301.0009.2052 – Manutenção de PSFs 3.3.90.39.00 250.000,00 Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 36000.250131.201900 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 3 de outubro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal Lei Ordinária 834/2019 Lei 839/2019 Hoje 25/05/2020 Lei Ordinária Nº 834/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4902&t=2&date=1590379200 2/2