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norma nº 834/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no orçamento do Município de Colniza-MT e dá outras providencias
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 834/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4902&t=2&date=1590379200 1/2
Lei Ordinária Nº 834/2019
Data: 03/10/2019
Procedência: EXECUTIVO
Vínculos: Lei Nº 839/2019 (/View/?r=4907)
Lei Nº 834/2019
De 03 de Outubro de 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até
R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no orçamento do
Município de Colniza-MT e dá outras providencias
O Sr. Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do art.
41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA VALOR
07.001.10.301.0009.2052 – Manutenção de PSFs 3.3.90.30.00 1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA VALOR
07.001.10.301.0009.2052 – Manutenção de PSFs 3.3.90.39.00 250.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso
de arrecadação, proposta nº 36000.250131.201900 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 3 de outubro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
Lei Ordinária
834/2019
Lei 839/2019
Hoje
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 834/2019
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