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norma nº 835/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaDispõe sobre a autorização e regulamentação da organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos de saúde de caráter complementar por meio da ozonioterapia no Município de Colniza MT e da outras providencias
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 835/2019
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Lei Ordinária Nº 835/2019
Data: 03/10/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 835/2019
De 03 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da organização e
funciona mento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço
de terapias e dos procedimentos de saúde de caráter complementar
por meio da ozonioterapia no Município de Colniza MT e da outras
providencias
O Sr. Jesineison De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no território municipal, as ações e serviços públicos de saúde, o serviço de terapias
e procedimentos da saúde de caráter complementar por meio da prescrição da ozonioterapia, a ser realizados por
pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 2º O Município de Colniza-MT autoriza os procedimentos da saúde e terapias de caráter complementar por
meio da prescrição da ozonioterapia, a qual figura-se como prática de uso corrente no exterior e fora incluída como
nova prática na Política Nacional de Práticas lntegrativas e Complementares - PNPIC, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, conforme Portaria n.0
702, de 21 de março de 2018 , do Ministério da Saúde.
§ 1º - Reputam-se procedimentos de saúde de uso corrente no exterior aqueles que:
I - sejam utilizados de forma regular em outros países;
II - tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos sistemas de saúde; e,
III - se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e social.
§ 2º - Consideram-se terapias para efeito desta lei, as que tenham sido reconhecidas nos programas oficiais de
governo no Brasil ou há pelo menos 03 (três) anos no exterior.
Art. 3º Os procedimentos previstos no rol das Práticas Integrativas Complementares - PICS ou de uso corrente
no exterior serão admitidos na rede municipal de saúde, mediante prescrição pelos responsáveis:
I - médico;
II - odontólogo;
III - biomédico;
IV - fisioterapeuta;
V - farmacêutico;
VI - enfermeiro;
VII - podólogo;
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VIII - associação a que o respectivo profissional da saúde esteja vinculado; ou,
IX - outro profissional da área da saúde que, fazendo parte da sua especialidade, prescreva ou indique a
ozonioterapia.
Art. 4º Os procedimentos de uso corrente no exterior devem estar acompanhados dos seguintes documentos:
I - justificativa de aplicabilidade clínica do procedimento complementar;
II - documentação científica que comprove a segurança e a eficácia do procedimento em outros países; e,
III - aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade assemelhada no país de origem.
Art. 5º Com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo-se o direito à vida, à liberdade e à
saúde, as terapias e os procedimentos complementares indicados pelos profissionais da saúde dependem de
expressa anuência do paciente, que, a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu consentimento,
cessando-se o tratamento após o profissional ser cientificado sobre a recusa.
§ Único - Pertence ao profissional da saúde à exclusividade no diagnóstico de doenças, prescrição e tratamentos
indicados a seu paciente para o conhecimento dos fatores e a adesão voluntária ao tratamento, devendo o
tratamento a ser desenvolvido fazer parte da sua respectiva especialidade, conforme determine, por meio de parecer
ou resolução específica emitida por seu respectivo órgão de classe.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer ações regulamentos para promover e desenvolver os
protocolos e métodos visando implantação das terapias e procedimentos envolvendo a ozonioterapia, no âmbito
municipal.
§ Único - O aparelho de produção de ozônio a ser utilizado pelo profissional da saúde necessita ter sido projetado
segundo as recomendações de órgãos nacionais ou internacionais representativos e de relevância, que conste
elementos de segurança, precisão comprovada e aferição dentro da validade, realizada por meio de método
científico reconhecido ou aparelho analisador de alta precisão, além da oferta de garantia prolongada e assistência
técnica com cobertura nacional.
Art. 7º Fica autorizado o Município de Colniza-MT a firmar termos de convênio, parceria ou cooperação técnica
com órgão da Administração Pública, ou termos de colaboração ou fomento com entidades de pesquisa, instituições
privadas ou associações de profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos previstos nesta lei
com o fim de organizar, a título oneroso ou gratuito, cursos de formação para os servidores que integram a rede
pública de saúde do Município para que possam prescrever as terapias e procedimentos previstos na presente Lei,
observado em todos os casos , as disposições da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas modificações posteriores.
Art. 8º Fica o Poder Executivo do Município Colniza-MT autorizado a incluir no sistema geral de informação da
saúde dados referentes às terapias e aos procedimentos complementares.
Art. 9º Fica criado o Programa de Serviços de Terapias e Procedimentos Complementares nas unidades de
saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público Municipal ou com ele conveniados, com o fim de utilizar
procedimentos da área da saúde cientificamente reconhecidos no Brasil ou no exterior.
§ Único - A iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar do conjunto de ações e serviços de saúde
decorrentes do previsto no caput, do presente artigo, e prestados por órgãos e instituições públicas estaduais.
Art. 10º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de
crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de
recursos de uma categoria de prorrogação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43
e 46, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder com a inclusão destas
despesas nos instrumentos de planejamento exigidas pela Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA , a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a
Lei Orçamentária Anual - LOA.
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Art. 12º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que
necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua
publicação.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza,Estado de Mato Grosso, em 3 de outubro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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