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norma nº 836/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atrasos, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 836/2019
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Lei Ordinária Nº 836/2019
Data: 04/10/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 836/2019
De 04 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de
débitos em atrasos, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017,
estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências
O Sr. Jesineisom De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Os créditos municipais de natureza tributária e fiscal, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017,
inscritos ou não em dívida ativa e, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
pagos até o dia 31 de dezembro de 2019, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - Se pagos à vista, até a data de 31 de dezembro de 2019, será concedido um desconto de 100% (cem por
cento) na multa e nos juros devidos, com descontos de 10% no valor do capital (vetado a emenda
legislativa);
II - Será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o devedor que optar pelo
pagamento do débito em até 3 (três) parcelas (vetado a emenda legislativa que alterava para 100% (cem por
cento) ;
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I - 07 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa física;
II - 10 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
§ 2º - O benefício de que trata a presente lei, abrange a todos os créditos tributários e fiscais municipais, reclamados
em qualquer fase de tramitação judicial ou administrativa.
Art. 2º Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais, impugnando valores
devidos, deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos benefícios previstos nesta lei.
Art. 3º Não havendo pagamento na forma do artigo 1º dessa Lei, a dívida será encaminhada para imediata
execução fiscal, retornando ao “status quo”, deixando o devedor automaticamente de fazer jus ao desconto
concedido.
Art. 4º O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em relação aos débitos objeto de
parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em data anterior a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2019,
ficando revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 4 de outubro de 2019.
25/05/2020 Lei Ordinária Nº 836/2019
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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