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norma nº 837/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaInclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 837/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4905&t=2&date=1590379200 1/1
Lei Ordinária Nº 837/2019
Data: 09/10/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 837/2019
De 09 de Outubro de 2019
Inclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da
Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que
dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de
2019 e dá outras providências
O Sr. Jesineisom De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir o Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da
Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração
da Lei Orçamentária de 2019, que segue em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de outubro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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