| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Inclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências |
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 837/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4905&t=2&date=1590379200 1/1 Lei Ordinária Nº 837/2019 Data: 09/10/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 837/2019 De 09 de Outubro de 2019 Inclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências O Sr. Jesineisom De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir o Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019, que segue em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de outubro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal