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norma nº 838/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos Municipais em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, constituindo normas para sua cobrança, com a Inclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que trata sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019, revogando as Leis Municipais nº. 836/2019 e 837/2019 e dá outras providências
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25/05/2020 Lei Ordinária Nº 838/2019
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Lei Ordinária Nº 838/2019
Data: 16/10/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 838/2019
De 16 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos
Municipais em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017,
constituindo normas para sua cobrança, com a Inclusão de
Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita
no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que trata sobre as Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019, revogando as Leis
Municipais nº. 836/2019 e 837/2019 e dá outras providências
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Os créditos municipais de natureza tributária e fiscal, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017,
inscritos ou não em dívida ativa e, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
pagos até o dia 31 de dezembro de 2019, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Mutirão
Fiscal e optar pelo pagamento em parcela única; até o prazo estabelecido nesta Lei;
II - anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Mutirão
Fiscal e pagar o débito em até 03 (três) parcelas;
III - anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Mutirão
Fiscal e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas;
IV - anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao
Mutirão Fiscal e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas;
V - anistia de 30% (trinta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Mutirão
Fiscal e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas;
VI - anistia de 20% (vinte por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Mutirão
Fiscal e pagar o débito em até 20 (vinte) parcelas;
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I - 07 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa física;
II - 10 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
§ 2º - O benefício de que trata a presente lei, abrange a todos os créditos tributários e fiscais municipais, reclamados
em qualquer fase de tramitação judicial ou administrativa.
Art. 2º Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais, impugnando valores
devidos, deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos benefícios previstos nesta lei.
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Art. 3º Não havendo pagamento na forma do artigo 1º dessa Lei, a dívida será encaminhada para imediata
execução fiscal, retornando ao “status quo”, deixando o devedor automaticamente de fazer jus ao desconto
concedido.
Art. 4º O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em relação aos débitos objeto de
parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em data anterior a esta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir o Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da
Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração
da Lei Orçamentária de 2019, que segue em anexo (doc. 02).
Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 836 de 04 de outubro de 2019 e a nº. 837 de 09 de outubro de
2019.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2019,
ficando revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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