norma nº 841/2019

25/05/2020 Lei Ordinária Nº 841/2019
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Lei Ordinária Nº 841/2019
Data: 23/10/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 841/2019
De 23 de Outubro de 2019
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
951.100,00 (novecentos e cinquenta e um mil e cem reais), no
orçamento do Município e dá outras providencias
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art.
41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 951.100,00 (novecentos e cinquenta e um mil e cem reais),
à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR FONTE
06.002.12.361.0004.2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 580.000,00 101
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CATEGORIAVALOR FONTE
08.001.20.606.0002.2064 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL 3.1.90.11.00 130.000,00 100
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE CATEGORIAVALOR FONTE
07.001.10.302.0009.2061 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. DE
SAÚDE 3.1.90.11.00 241.100,00 102
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação
parcial da dotação abaixo, conforme preconiza o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIAVALOR FONTE
06.002.12.361.0021.1014 – AQUIS. VEIC. EMBARC. E BIC. PARA TRANSP.
ESCOLAR 4.4.90.52.00 580.000,00 101
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE CATEGORIA VALOR FONTE
07.001.10.301.0022.1021 – AQUIS. EQUIP. AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS 4.4.90.52.00 110.000,00 146
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CATEGORIAVALOR FONTE
08.001.20.606.0010.1031 – AQUIS. DE VEICULOS E EQUIP. PARA AGRICULTURA 4.4.90.52.00 50.100,00100
08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO MUNIC. E CENTRO DE
ZOONESES 3.3.90.30.00 80.000,00100
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08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO MUNIC. E CENTRO DE
ZOONESES 3.3.90.32.00 80.000,00100
08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO MUNIC. E CENTRO DE
ZOONESES 3.3.90.39.00 50.000,00100
08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO MUNIC. E CENTRO DE
ZOONESES 4.4.90.51.00 1.000,00 100
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de outubro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal