norma nº 843/2019

25/05/2020 Lei Ordinária Nº 843/2019
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Lei Ordinária Nº 843/2019
Data: 02/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 843/2019
De 02 de Dezembro de 2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO, DENOMINADO: PORTEIRA
ABERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de
Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO,
denominado: PORTEIRA ABERTA.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I - fomentar e estimular o desenvolvimento agropecuário, criando a geração de emprego e renda, melhorando a
qualidade de vida do munícipe;
II - fomentar e estimular a instalação de empresas que exploram o ramo agropecuário.
CAPÍTULO II
DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º O PROGRAMA PORTEIRA ABERTA será desenvolvido com recursos a ele consignados, obtidos através
de:
I - pagamento de execução de serviços em propriedades particulares no Município, com máquinas rodoviárias e
agrícolas, veículos e equipamentos integrantes do parque viário municipal ou de terceiros contratados;
II - recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou
instituições privadas, e recursos do Município.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E INSCRIÇÃO
Art. 4º Os serviços a serem prestados aos interessados, com equipamentos rodoviários do Município ou de
terceiros contratados, obedecerão às seguintes normas:
I - dependerão de despacho autorizativo do Departamento de Agricultura;
II - os equipamentos de terceiros ou cedidos para a prestação de serviços ao PROGRAMA PORTEIRA ABERTA
deverão ser contratados de acordo com instrumento legal próprio;
III - serão de exclusiva execução com equipamentos do município a prestação de serviços de:
a) abertura, conservação e revestimento de estradas de acesso às sedes das propriedades rurais;
b) construção e manutenção das estradas de acesso às unidades produtoras de aves e outras unidades de
produção agropecuária;
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c) realização de drenagens até a sede da propriedade, excluídos os materiais;
d) transporte de cascalho, pedras, britas, pó de brita, areão e similares.
Art. 5º Poderão se inscrever:
I - os agricultores familiares e suas organizações que exploram a terra na condição de proprietários, arrendatários ou
parceiros;
II - as empresas agropecuárias que vierem a se instalar no Município e/ou ampliarem suas instalações;
III - as propriedades rurais localizadas no município de Colniza.
Art. 6º Os munícipes interessados nos serviços deverão proceder a sua inscrição no Departamento de
Agricultura.
Art. 7º A ordem de prestação de serviços será programada pelo Departamento de Agricultura, independente da
ordem de inscrição, obedecendo a critério de regionalização, salvo nos casos de urgência.
Art. 8º Para se habilitar à prestação dos serviços, os usuários do PROGRAMA PORTEIRA ABERTA deverão
estar em dia com seus tributos municipais e, ainda, deverão atender pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - ser inscrito como produtor rural ou agricultor rural;
II - estar em dia com a declaração do ITR;
III - exercer atividades relacionadas ao agronegócio.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS
Art. 9º O Município de Colniza, através do Poder Executivo, fica autorizado a:
I - prestar serviço remunerado com equipamentos públicos ou de terceiros contratados, para agricultores pessoa
física ou jurídica estabelecidos no município de Colniza;
II - prestar serviço remunerado de abertura, conservação e revestimento de estradas de acesso às sedes das
propriedades rurais;
III - prestar serviço remunerado de construção e manutenção das estradas de acesso às unidades produtoras de
aves e outras unidades de produção agropecuária;
IV - prestar serviço remunerado de drenagens até a sede da propriedade, excluídos os materiais;
V - prestar serviço remunerado de transporte de cascalho, pedras, britas, pó de brita areão e similares;
VI - fornecimento oneroso de cascalho, pedras, britas, pó de brita areão e similares;
§ 1º - A necessidade dos serviços descritos nos incisos I à V serão avaliados e autorizados pelo Departamento de
Agricultura.
§ 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar os valores hora-máquina dos serviços previstos
nos incisos I à V de acordo com o equipamento a ser utilizado, bem como, o preço do metro cúbico dos materiais
previstos no inciso VI.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
Art. 10º O usuário do serviço descrito nos inciso I à V e/ou adquirente do material descrito no inciso VI do artigo
anterior, deverá recolher o valor correspondente antes da execução dos serviços, de acordo com a quantidade de
hora-máquina requerida, junto à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, ou junto à rede bancária,
mediante boleto bancário ou guia de recolhimento emitida pelo Setor de Tributação
§ Único - Quando o serviço for prestado pelo equipamento próprio do Município, o beneficiado deverá recolher a
diferença da hora máquina entre o valor subsidiado e o de mercado junto à Secretaria Municipal da Administração e
Finanças, ou junto à rede bancária instalada no Município, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO emitida pelo
Departamento de Tributação antes da execução dos serviços.
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CAPÍTULO VI
DO CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 11º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros da
movimentação dos recursos do Programa, emitindo, mensalmente, demonstrativo da receita e da despesa, o qual
deverá ser encaminhado ao Departamento de Agricultura, bem como ao Poder Legislativo de Colniza.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários para o regulamento desta Lei.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal