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norma nº 845/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaConcede RGA – revisão geral anual aos servidores públicos do município de Colniza/MT, e dá outras providências.
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 845/2019
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Lei Ordinária Nº 845/2019
Data: 19/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 845/2019
De 19 de Dezembro de 2019
CONCEDE RGA – REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 3,43% (três vírgula quarenta e três por
cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo – INPC,
nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei
Municipal nº 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Lei
Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica, com
exceção dos profissionais da educação do magistério público da educação básica.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do Índice de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – Portaria Interministerial Nº 6 de 26 de dezembro de
2018, do Ministério da Educação e da Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da Educação,aos
profissionais do magistério público da educação básica enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 – LOPEB, dos
Profissionais da Educação Pública básica do Município de Colniza/MT.
§ 1º - Fica estabelecido como piso salarial profissional do magistério público da educação básica no Município de
Colniza o valor de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos)
considerada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e quanto às demais jornadas de trabalho será proporcional
ao referido valor, conforme as planilhas que serão atualizadas e publicadas através de Decreto, concedido aos
profissionais que se enquadrem no conceito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008.
§ 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) aos
servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº
500/2011 e suas posteriores alterações, excetuados os cargos de Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários.
Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei Municipal nº 685/2017, oriunda
das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, sem efeitos retroativos.
Art. 6º Revogam - se as disposições em contrário.
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 845/2019
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Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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