| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Concede RGA – revisão geral anual aos servidores públicos do município de Colniza/MT, e dá outras providências. |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 845/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4913 1/2 Lei Ordinária Nº 845/2019 Data: 19/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 845/2019 De 19 de Dezembro de 2019 CONCEDE RGA – REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo – INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei Municipal nº 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica, com exceção dos profissionais da educação do magistério público da educação básica. Art. 2º O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do Índice de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – Portaria Interministerial Nº 6 de 26 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação e da Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da Educação,aos profissionais do magistério público da educação básica enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 – LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do Município de Colniza/MT. § 1º - Fica estabelecido como piso salarial profissional do magistério público da educação básica no Município de Colniza o valor de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) considerada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e quanto às demais jornadas de trabalho será proporcional ao referido valor, conforme as planilhas que serão atualizadas e publicadas através de Decreto, concedido aos profissionais que se enquadrem no conceito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008. § 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3º Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) aos servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores alterações, excetuados os cargos de Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários. Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, sem efeitos retroativos. Art. 6º Revogam - se as disposições em contrário. 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 845/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4913 2/2 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal