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norma nº 846/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAltera o artigo 2º da lei municipal de nº. 613 de 12 de dezembro de 2014 e dá outras providencias.
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 846/2019
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Lei Ordinária Nº 846/2019
Data: 19/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 846/2019
De 19 de Dezembro de 2019
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 613 DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 613/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo ou contratados de motorista de veículos pesados e leves,
enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemiase técnicos de enfermagem
designados para realizar o transporte escolar na zona rural do Município, transportar pacientes em ambulâncias para
localidades fora do Município, ou, que estão a serviço na Zona Rural e em Distritos, fica concedida verba de
locomoção, no valor correspondente até 60% (sessenta por cento) da referência inicial do respectivo cargo.
(Altera a(o) Lei Nº 613/2014) (/View/?k=lei&r=4641)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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