| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da lei municipal de nº. 613 de 12 de dezembro de 2014 e dá outras providencias. |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 846/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4914 1/1 Lei Ordinária Nº 846/2019 Data: 19/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 846/2019 De 19 de Dezembro de 2019 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 613 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 613/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo ou contratados de motorista de veículos pesados e leves, enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemiase técnicos de enfermagem designados para realizar o transporte escolar na zona rural do Município, transportar pacientes em ambulâncias para localidades fora do Município, ou, que estão a serviço na Zona Rural e em Distritos, fica concedida verba de locomoção, no valor correspondente até 60% (sessenta por cento) da referência inicial do respectivo cargo. (Altera a(o) Lei Nº 613/2014) (/View/?k=lei&r=4641) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal