| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Altera os artigos 4º, 5º e 17 da lei municipal de nº. 185 de 05 de maio de 2005 e dá outras providencias. |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 847/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4915 1/2 Lei Ordinária Nº 847/2019 Data: 19/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 847/2019 De 19 de Dezembro de 2019 ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 17 DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 185 DE 05 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º A redação dos artigos 4º, 5º e 17 da Lei Municipal n. 185/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ARTIGO 4º - As motocicletas utilizadas no serviço de Moto-Táxi deverão: I - Usar os equipamentos obrigatórios; II - Ter no máximo cinco anos de fabricação, e estar sempre em bom estado de uso e conservação; III – Possuir acima de 125 cilindradas. ARTIGO 5º - O Município de Colniza, através da Secretaria Municipal de Finanças desenvolverá juntamente com o CIRETRAN e Polícia de Trânsito a coordenação e fiscalização do serviço individual de transporte de passageiros em motocicletas. Parágrafo Único: Ficam os Autorizatários obrigados a fazer o emplacamento no Município de Colniza/MT, devendo as motos serem padronizadas com faixas diferenciadas, referente a cada cor escolhida pelos respectivos pontos de moto-taxistas do Município. ARTIGO 17 - O valor da tarifa do transporte de passageiro moto-táxi, será definido por Lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, ficando estipulado o valor de R$ 8,00 (oito reais) dentro do perímetro urbano do Município de Colniza/MT e no perímetro rural a base de R$ 1,00 (hum real) cada quilômetro rodado (ida e volta). (Altera a(o) Lei Nº 185/2005) (/View/?k=lei&r=4208) (Dá nova redação a(o) Art. 4º da(o) Lei Nº 185/2005) (/View/?k=lei&r=4208) (Dá nova redação a(o) Art. 5º da(o) Lei Nº 185/2005) (/View/?k=lei&r=4208) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019. 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 847/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4915 2/2 JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal