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norma nº 847/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAltera os artigos 4º, 5º e 17 da lei municipal de nº. 185 de 05 de maio de 2005 e dá outras providencias.
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 847/2019
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Lei Ordinária Nº 847/2019
Data: 19/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 847/2019
De 19 de Dezembro de 2019
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 17 DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 185 DE 05
DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A redação dos artigos 4º, 5º e 17 da Lei Municipal n. 185/2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ARTIGO 4º - As motocicletas utilizadas no serviço de Moto-Táxi deverão:
I - Usar os equipamentos obrigatórios;
II - Ter no máximo cinco anos de fabricação, e estar sempre em bom estado de uso e conservação;
III – Possuir acima de 125 cilindradas.
ARTIGO 5º - O Município de Colniza, através da Secretaria Municipal de Finanças desenvolverá juntamente com o
CIRETRAN e Polícia de Trânsito a coordenação e fiscalização do serviço individual de transporte de passageiros
em motocicletas. 
Parágrafo Único: Ficam os Autorizatários obrigados a fazer o emplacamento no Município de Colniza/MT, devendo
as motos serem padronizadas com faixas diferenciadas, referente a cada cor escolhida pelos respectivos pontos de
moto-taxistas do Município.
ARTIGO 17 - O valor da tarifa do transporte de passageiro moto-táxi, será definido por Lei de iniciativa do Poder
Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, ficando estipulado o valor de R$ 8,00 (oito reais) dentro
do perímetro urbano do Município de Colniza/MT e no perímetro rural a base de R$ 1,00 (hum real) cada quilômetro
rodado (ida e volta).
(Altera a(o) Lei Nº 185/2005) (/View/?k=lei&r=4208)
(Dá nova redação a(o) Art. 4º da(o) Lei Nº 185/2005) (/View/?k=lei&r=4208)
(Dá nova redação a(o) Art. 5º da(o) Lei Nº 185/2005) (/View/?k=lei&r=4208)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019.
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 847/2019
colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4915 2/2
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal

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