| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o município de Colniza, a proceder com a doação definitiva de duas áreas integrantes do patrimônio municipal para à associação ministério da esperança de Colniza – AMEC, com sede nesta cidade de Colniza/MT e dá outras providências. |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 849/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4917 1/2 Lei Ordinária Nº 849/2019 Data: 19/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 849/2019 De 19 de Dezembro de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A PROCEDER COM A DOAÇAO DEFINITIVA DE DUAS ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA À ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA – AMEC, COM SEDE NESTA CIDADE DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concretizar a doação de 02 (dois) terrenos a “ASSOCIAÇAO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA - AMEC”, com CNPJ nº 18.865.454/0001-90, situada a Rua das Adália esquina com a Dois Mil, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso. Art. 2º Fica autorizado o Município de Colniza a fazer doação à ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA – AMEC, da área de terreno com 557,48 m² (quinhentos e cinquenta e sete metros e quarenta e oito centímetros quadrados), integrante do Patrimônio Municipal, na qual está construída o Laboratório e necrotério, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, definido pelas coordenadas E: 254.449,7100 m e N: 8.954.305,7000 m; deste; segue confrontando com Remanescente lote 01 industrial 03 matricula 3.060, com azimute de 122° 16' 01,8835'' e distância de 15,0786 m até o vértice P-2, definido pelas coordenadas E: 254.462,4600 m e N: 8.954.297,6500 m; deste; segue confrontando com Remanescente lote 01 industrial 03 matricula 3.060, com azimute de 206° 24' 48,3802'' e distância de 37,1815 m até o vértice P-3, definido pelas coordenadas E: 254.445,9200 m e N: 8.954.264,3500 m; deste; segue confrontando com BR 174, com azimute de 302° 13' 23,3766'' e distância de 15,0595 m até o vértice P-4, definido pelas coordenadas E: 254.433,1800 m e N: 8.954.272,3800 m; deste; segue confrontando com Remanescente lote 01 industrial 03 matricula 3.060, com azimute de 26° 23' 09,3763'' e distância de 37,1949 m até o vértice P-1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 3º Fica autorizado ainda a fazer doação à ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA - AMEC, da área objeto da Matricula 3.423 CRI-Colniza, denominado Lote 02 Quadra 04, no qual está edificada a Capela Mortuária. Art. 4º As referidas doações não contemplam o Ônus da regularização documental das mesmas, ou seja, os emolumentos cartorários a partir desta Lei de doação, ficaram a cargo da DONATARIA, sendo este ato sacramentado o Município de Colniza, AUTORIZA a Associação supramencionada a proceder com toda a documentação necessária para o bom e fiel andamento da regularização da mesma junto ao CRI – Colniza. Art. 5º O prazo para conclusão das obras será de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de efetivação da doação, mediante expedição de Escritura Pública 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 849/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4917 2/2 Art. 6º Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus termos, a área doada será revertida ao patrimônio municipal independentemente de indenização. Art. 7º Faz parte desta Lei a planta de memorial descritivo, mapa e matrícula de nº. 3.423 – CRI- Colniza. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal