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norma nº 850/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o município de Colniza, a proceder com a doação definitiva de uma área integrante do patrimônio municipal para à Associação de Assistência Social bom Samaritano - IEADC, com sede nesta cidade de Colniza/MT e dá outras providências.
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 850/2019
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Lei Ordinária Nº 850/2019
Data: 19/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 850/2019
De 19 de Dezembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A PROCEDER COM A
DOAÇAO DEFINITIVA DE UMA ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA À ASSOCIAÇAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - IEADC, COM SEDE NESTA CIDADE DE COLNIZA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concretizar a doação de um terreno a “ASSOCIAÇAO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - IEADC”, com CNPJ nº 21.192.809/0001-32, situada a Avenida
Osvaldo Tomazi, 168, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Colniza a fazer doação à ASSOCIAÇAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - IEADC, a área objeto da Matricula 3.449 CRI-Colniza, área gerada pela unificação dos Lotes 05,
06, 11, 12 e 13 da Quadra 04, do Loteamento Garça com área de 3.217,638 m² (três mil e duzentos e dezessete e
sessenta e três centímetros e trinta e oito milímetros).
§ Único - A área objeto da doação é parte do Loteamento Garça destinada ao Município de Colniza, o referido
Loteamento já aprovado e registrado neste CRI - Colniza, área essa do Município destina-se à construção do Centro
de Eventos da IEADC.
Art. 3º A referida doação não contempla o Ônus da regularização documental das mesmas, ou seja, os
emolumentos cartorários a partir desta Lei de doação,ficará a cargo da DONATARIA, sendo este ato sacramentado o
Município de Colniza, AUTORIZA a Associação supramencionada a proceder com toda a documentação necessária
para o bom e fiel andamento da regularização da mesma junto ao CRI – Colniza.
Art. 4º O prazo para conclusão das obras será de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de efetivação
da doação, mediante expedição de Escritura Pública.
Art. 5º Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus termos, a área doada será
revertida ao patrimônio municipal independentemente de indenização.
Art. 6º Faz parte desta Lei a matrícula 3.449 CRI-Colniza.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 850/2019
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