| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o município de Colniza, a proceder com a doação definitiva de uma área integrante do patrimônio municipal para À IPASE – Instituto Presbiteriano de Assistência Social e Educacional, com sede nesta cidade de Colniza/MT e dá outras providências. |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 851/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4919&t=2&date=1590465600 1/2 Lei Ordinária Nº 851/2019 Data: 19/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 851/2019 De 19 de Dezembro de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A PROCEDER COM A DOAÇAO DEFINITIVA DE UMA ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA À IPASE – INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, COM SEDE NESTA CIDADE DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concretizar a doação de um terreno para o “IPASE – INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL”, com CNPJ nº 35.262.282/0001-80, situada a Rua Mato Grosso, s/n., Esquina com a Rua Sete de Setembro, andar superior, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso. Art. 2º Fica autorizada a doação à IPASE – INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL a área objeto da Matricula 3.312 CRI-Colniza, Lote 03 da Quadra 05, do Loteamento Garça com área de 7.564,8135 m² (sete mil e quinhentos e sessenta e quatro metros e oitenta e um centímetros e trinta e cinco milímetros quadrados). § Único - A área objeto da doação é parte do Loteamento Garça destinada ao Município de Colniza, o referido Loteamento já aprovado e registrado neste CRI - Colniza, área essa do Município destina-se à construção do Centro de Educacional do IPASE. Art. 3º A referida doação não contempla o Ônus da regularização documental das mesmas, ou seja, os emolumentos cartorários a partir desta Lei de doação, ficará a cargo da DONATARIA, sendo este ato sacramentado o Município de Colniza, AUTORIZA a Associação supramencionada a proceder com toda a documentação necessária para o bom e fiel andamento da regularização da mesma junto ao CRI – Colniza. Art. 4º O prazo para conclusão das obras será de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de efetivação da doação, mediante expedição de Escritura Pública. Art. 5º Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus termos, a área doada será revertida ao patrimônio municipal independentemente de indenização. Art. 6º Faz parte desta Lei a matrícula 3.312 CRI-Colniza. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 851/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4919&t=2&date=1590465600 2/2