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norma nº 851/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o município de Colniza, a proceder com a doação definitiva de uma área integrante do patrimônio municipal para À IPASE – Instituto Presbiteriano de Assistência Social e Educacional, com sede nesta cidade de Colniza/MT e dá outras providências.
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 851/2019
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Lei Ordinária Nº 851/2019
Data: 19/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 851/2019
De 19 de Dezembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A PROCEDER COM A
DOAÇAO DEFINITIVA DE UMA ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA À IPASE – INSTITUTO PRESBITERIANO DE
ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, COM SEDE NESTA CIDADE
DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concretizar a doação de um terreno para o “IPASE –
INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL”, com CNPJ nº 35.262.282/0001-80,
situada a Rua Mato Grosso, s/n., Esquina com a Rua Sete de Setembro, andar superior, Centro, Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica autorizada a doação à IPASE – INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
EDUCACIONAL a área objeto da Matricula 3.312 CRI-Colniza, Lote 03 da Quadra 05, do Loteamento Garça com
área de 7.564,8135 m² (sete mil e quinhentos e sessenta e quatro metros e oitenta e um centímetros e trinta e
cinco milímetros quadrados).
§ Único - A área objeto da doação é parte do Loteamento Garça destinada ao Município de Colniza, o referido
Loteamento já aprovado e registrado neste CRI - Colniza, área essa do Município destina-se à construção do Centro
de Educacional do IPASE.
Art. 3º A referida doação não contempla o Ônus da regularização documental das mesmas, ou seja, os
emolumentos cartorários a partir desta Lei de doação, ficará a cargo da DONATARIA, sendo este ato sacramentado o
Município de Colniza, AUTORIZA a Associação supramencionada a proceder com toda a documentação necessária
para o bom e fiel andamento da regularização da mesma junto ao CRI – Colniza.
Art. 4º O prazo para conclusão das obras será de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de efetivação
da doação, mediante expedição de Escritura Pública.
Art. 5º Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus termos, a área doada será
revertida ao patrimônio municipal independentemente de indenização.
Art. 6º Faz parte desta Lei a matrícula 3.312 CRI-Colniza.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 851/2019
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